O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) declarou que a lei municipal que determina a inserção de apenas duas casas decimais na divulgação dos preços de combustíveis de Belo Horizonte é inconstitucional. A decisão foi divulgada nessa quinta-feira (17).
O texto do vereador Wesley Autoescola (PRP), aprovado pela Câmara Municipal em 2017, dizia que “a prática do terceiro dígito é utilizada unicamente como mecanismo para disfarçar o preço real do combustível, perfazendo assim uma prática irregular”.
Segundo o parlamentar, trata-se de uma estratégia para confundir o consumidor. O projeto ainda facilitaria a livre concorrência. Porém, a desembargadora Márcia Milanez, concordou com os argumentos da Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes (Fecombustíveis) e do Sindicato do Comércio Varejista de Derivados do Petróleo do Estado de Minas Gerais (Minaspetro). De acordo com eles, quem tem competência para legislar sobre o tema é a União.
O terceiro dígito é aplicado desde 1994. Segundo O TJMG, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) determina que os preços sejam apresentados com três dígitos após a vírgula. Ainda de acordo com a ANP, na compra final, o valor total a ser pago resultará da multiplicação do preço por litro do combustível pelo volume total adquirido, considerando apenas duas casas decimais.
Em sua defesa, o município destacou que o terceiro dígito causa a ilusão de concorrência e confusão para o consumidor.
Com G1 MG
![Projeto-doutrinacao-escolas-parlamentojovemA Câmara de Sete Lagoas rejeitou, em sua última sessão plenária, um pedido de providências vindo do Parlamento Jovem que solicitava a ‘coibição da doutrinação nas escolas’ do município. A pauta gerou discussões entre grupos políticos antagônicos nas redes sociais e no plenário do Legislativo.Em sua justificativa, uma vereadora do Parlamento Jovem apontava que “o combate contra a doutrinação dentro das escolas é fundamental para conscientizar a sociedade a importância da educação, [sic] a educação deve ser um espaço de formação crítica e reflexão, onde os alunos possam desenvolver suas próprias opiniões”. Nele, era solicitado a garantia da “liberdade de pensamento”. Por fim, o pedido indica que a Prefeitura Municipal tome providências acerca disso juntamente à Secretaria Municipal de Educação e gestores de colégios.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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