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Governo Federal publica decreto de qualificação da relicitação da BR-040/DF/GO/MG

O Governo Federal publicou, no Diário Oficial da União de 18 de fevereiro, o decreto 10.248/2019, qualificando o pedido de devolução amigável da concessão da BR-040, trecho de 936,8 km entre Brasília (DF) e Juiz de Fora (MG). A qualificação do pedido e sua oficialização pela sanção presidencial significam que o empreendimento deverá ser relicitado em até 24 meses.

Foto: Re/IlustrativaFoto: Re/Ilustrativa

 A avaliação, aprovação e qualificação do pedido da concessionária pelos órgãos federais foram etapas previstas na Lei Federal 13.448/17, regulamentada pelo Decreto Presidencial 9.957, promulgado em agosto de 2019. A Lei Federal 13.448/17 foi o instrumento criado pelo Governo Federal permitindo a chamada devolução amigável e relicitação das concessões de infraestrutura.

 Uma outra etapa que está em andamento entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a Via 040, e que está prevista na lei, é a celebração de um termo aditivo ao contrato concessão atual, que irá estabelecer as obrigações da concessionária até o novo leilão do contrato.

 Após a realização de uma nova licitação pelo Poder Concedente, o trecho atualmente sob responsabilidade da Via 040 passará a ser gerido por um novo concessionário. A Via 040 reforça, ainda, que durante esse processo permanecerá prestando os serviços de operação e manutenção, garantindo aos usuários as condições de segurança e trafegabilidade da BR-040

 Histórico

Desde que assumiu a concessão, em 2014, a Via 040 investiu mais de R$ 1,78 bilhão frente a uma arrecadação de R$ 1,3 bilhão. Para a manutenção e operação da via nesse período foi necessário, inclusive, recorrer a aportes extras dos acionistas do grupo Invepar, da ordem de R$ 874 milhões. Mesmo com as dificuldades, a rodovia está, hoje, em condições muito melhores, conforme pesquisas de qualidade da Confederação Nacional de Transportes (CNT). Também houve a redução de cerca de 40% no número de acidentes com mortes.

 Dentre os investimentos, a empresa realizou 73 km de duplicação em áreas que tinham licença ambiental aprovada. Também recuperou o asfalto da BR-040 numa distância que supera em duas vezes a extensão concedida, além de instalar mais de 20 mil novas placas de sinalização. Os 21 postos de atendimento aos usuários construídos realizaram mais de 440 mil atendimentos, incluindo o parto de 20 bebês. Todos os dias, cerca de 240 usuários recebem algum tipo de auxílio da empresa.

Durante todo o período de operação, a Via 040 enfrentou um quadro setorial diferente do momento anterior ao leilão do trecho, realizado em 2013. As condições colocadas àquela época foram drasticamente alteradas por fatos supervenientes à gestão da concessionária, isto é, as condições do financiamento bancário foram modificadas, e as licenças ambientais para obras foram fragmentadas, emitidas com atraso e ainda há trechos bloqueados. Além disso, a forte crise provocou redução da atividade econômica em todo o país, impactando na diminuição significativa de tráfego de cargas e passageiros.

Com a Via-040




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