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Com os objetivos de orientar os usuários de água de todo o Estado quanto à importância da regularização e de se conhecer a utilização deste recurso em Minas Gerais para a proposição de novas políticas de gestão, o Igam lançou em agosto de 2007 a Campanha de Regularização do uso de Recursos Hídricos em Minas Gerais – Água: Faça o uso legal. Instituído no âmbito da Campanha, o Registro de Uso da Água é um instrumento de regularização temporária, criado para facilitar o acesso dos usuários de água à legalização.
A iniciativa é pioneira e já alcançou, nestes 14 meses, mais de 150 mil usuários. Aqueles que ainda não se registraram têm até 31 de dezembro para fazê-lo e, a partir desta data, o Instituto irá convocar os usuários registrados para a regularização formal, com a emissão da outorga ou certificado de uso insignificante.
Devem se registrar todos os usuários de água, exceto os já regularizados por meio formal e aqueles que fazem uso exclusivo de água distribuída por concessionárias, como Copasa e serviços municipais de abastecimento (Saae). A regularização formal continua sendo realizada em todo o período da campanha.
O Registro é realizado por meio do preenchimento de um formulário simples, gratuito e que pode ser protocolado nas Superintendências Regionais de Meio Ambiente (Suprams), com a Polícia Militar de Meio Ambiente, em unidades do Instituto Estadual de Florestas (IEF), e em algumas entidades parceiras, como prefeituras e sindicatos. Também pode ser preenchido on line no site www.igam.mg.gov.com.br. Em caso de dúvidas, os parceiros que recebem o registros podem orientar o preenchimento do formulário.
Mais informações pelo e-mail: [email protected] ou pelo telefone (31) 3219-5760.
