O acesso à documentação básica é um direito fundamental que garante a cidadania de qualquer indivíduo. Com o intuito de assegurar que os estudantes da rede estadual de ensino tenham acesso a diversos direitos civis e políticas públicas educacionais, a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG) iniciou na segunda-feira (18/3), a campanha “Jovem+Cidadão, seu CPF na mão”. O objetivo principal é que todos os estudantes, especialmente os do ensino médio que ainda não possuem o Cadastro de Pessoa Física (CPF), realizem o seu registro ou regularizem a situação do documento.
Cerca de 100 mil estudantes da rede estadual de ensino ainda não possuem o CPF cadastrado no Sistema Mineiro de Administração Escolar (Simade). A obtenção desse documento é crucial para que a SEE/MG possa mapear seus alunos, acompanhá-los em exames e garantir sua participação em outros serviços públicos.
O CPF é um número único e obrigatório para todos os brasileiros, incluindo estrangeiros residentes no país. Ele é utilizado para identificação perante o governo e é essencial para diversos aspectos da vida civil, como participar de eleições, abrir contas bancárias, conseguir emprego, solicitar benefícios sociais e se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), entre outras necessidades cotidianas.
Desde a sanção da Lei 14.534/23, em fevereiro de 2024, o CPF se tornou o único número de identificação utilizado em documentos no Brasil. Com essa medida, o CPF passou a ser o único número aceito nas relações entre o indivíduo e o poder público, substituindo, por exemplo, o número do Registro Geral (RG).
Benefícios:
Para se inscrever no Enem, é necessário fornecer o número do CPF e do documento de identidade. Além disso, o CPF é requisito para solicitar isenção da taxa de inscrição do exame, destinada a estudantes do último ano do ensino médio em escolas públicas e a estudantes de famílias de baixa renda.
O CPF também é necessário para participar do programa Pé-de-Meia do Governo Federal, que incentiva a permanência e conclusão dos estudos de jovens de baixa renda, oferecendo bolsas para estudantes regularmente matriculados no ensino médio em escolas públicas e pertencentes a famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadúnico).
Além disso, o registro do CPF contribui para a coleta de dados mais precisa e confiável no Educacenso, ferramenta que reúne informações do Censo Escolar do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), possibilitando uma análise mais detalhada do cenário educacional do país.
Como obter o CPF:
O registro é gratuito e pode ser feito pelo site da Receita Federal ou de forma presencial, mediante agendamento virtual nos postos de atendimento conveniados, como agências dos Correios e Cartórios de Registro Civil. Menores de 16 anos devem estar acompanhados pelos pais ou responsáveis, com documentos de identificação ou certidão de nascimento.
Em caso de erro no cadastro, é possível corrigi-lo seguindo as orientações no site da Receita Federal.
Se o estudante já possui CPF mas perdeu o documento, é possível obter a segunda via pela página da Receita Federal.
Carteira de Identidade Nacional:
Uma alternativa para os estudantes é a emissão da Carteira de Identidade Nacional (CIN), documento que utiliza o número do CPF como base para sua emissão. A CIN pode ser obtida por meio das Unidades de Atendimento Integrado (UAIs), mediante agendamento prévio nos canais oficiais do Governo de Minas.
A CIN possui versões impressa, expedida em papel de segurança, e digital, que pode ser obtida por meio do aplicativo GOV.BR após a expedição da carteira física.
{module[1640]}
Da Redação com Agência Minas