A Comissão Mista de Orçamento aprovou no dia 31 de maio o relatório preliminar da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2012, apresentado pelo relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG). Os partidos decidiram votar a proposta após duas semanas de disputas políticas, quando a oposição tentou colocar em votação um requerimento de convocação do ministro-chefe da Casa Civil, Antonio Palocci, o que acabou interferindo na tramitação do relatório preliminar.
A oposição aceitou votar o parecer preliminar da LDO, desde que fosse o único texto a ser apreciado pela comissão. Com a aprovação, o prazo de emendas ao relatório final começou na quarta (1º/06) e prossegue até o dia 10.
O relator da LDO acatou emendas de oito deputados que permitem ao Congresso elaborar uma lista de ações cujas despesas não poderão ser contingenciadas durante a execução orçamentária.
O projeto enviado pelo governo (PLN 2/11) excluiu toda parte do anexo elaborada pelos parlamentares e presente na LDO em vigor (Lei 12.309/10), sob a alegação de que ela representa mais um instrumento de vinculação das despesas públicas.
Entre as ações que hoje estão protegidas de bloqueio orçamentário estão: segurança da sanidade agropecuária, alimentação das Forças Armadas, prevenção e combate à violência contra a mulher, e ações de enfrentamento ao crack e outras drogas.
O relator acatou ainda uma emenda que obriga a próxima LDO a simplificar os procedimentos usados nas transferências voluntárias para pequenos municípios. A lei traz, todos os anos, regras para os convênios assinados entre a União e os municípios. É corrente entre os parlamentares críticas à liberação de recursos voluntários para municípios, que estaria amarrada à burocracia de órgãos como a Caixa Econômica Federal.
com informações da Agência Câmara de Notícias