O Projeto de Lei nº 139/2008, do Executivo, que estima a receita e fixa as despesas do Município para o exercício financeiro de 2009, foi aprovado pela unanimidade dos vereadores presentes na Reunião Ordinária da Câmara realizada na última terça-feira, 16. Faz-se necessário informar que a Receita Orçamentária total do Município, a preços correntes, está estimada em R$ 401.931.218,00 (quatrocentos e um milhões, novecentos e trinta e um mil, duzentos e dezoito reais), decorrentes da arrecadação de tributos próprios e transferidos, contribuições e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e de acordo com cada unidade administrativa.
É importante ressaltar que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloca recursos orçamentários aos programas e ações municipais, de acordo com a previsão de recursos para o exercício subseqüente, de forma compatível com o Plano Plurianual – PPA (Lei nº 7.195/2006) e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO (Lei nº 7.644/2008). A LOA é o instrumento que define recursos, ou seja, estima receitas e fixa despesas referentes aos dois Poderes (Legislativo e Executivo) do Município, aos órgãos da Administração direta e indireta, incluindo Fundos e Fundações, bem como instituições mantidas pelo Poder Público, para o próximo exercício financeiro. Devido a isso a proposição tramitou conjuntamente com o Projeto de Lei nº 140/2008 – também aprovado na mesma reunião –, que faz a revisão do PPA 2006/2009, questão essa que deve ser ressaltada pois, a LOA/2009 deverá estar compatível não somente com a LDO/2009, como também com o referido plano plurianual.
Juntamente com a proposição em comento, foram aprovadas quatro emendas. Uma delas apresentada pelo vereador Duílio de Castro (PMN) propondo adequação da dotação orçamentária própria para se fazer pagamento de servidores inativos. As outras três eram de autoria da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas (CFFOTC), sendo que duas propõem alterações de normas meramente formais e a terceira prevê o remanejamento de R$ 2 milhões da dotação – prevista para construção do Aeroporto Municipal – para complemento da construção da sede própria da Câmara Municipal. O presidente da Casa, vereador Gilmar Antão (DEM) cumprimentou os membros da Comissão pela iniciativa: “no próximo ano a Câmara já terá em seu orçamento recursos na faixa de R$ 2 milhões para obras referentes ao prédio. Com mais este recurso a ser destinado à Casa através do remanejamento, será possível concluir toda a obra em 2009”, disse.
Segundo o presidente, é preciso que o Executivo tenha a sua participação na construção da sede própria do Poder Legislativo, “afinal será um prédio público pertencente ao Município e não justifica a Câmara utilizar somente do seu orçamento para concluí-lo”, acrescentou. Gilmar enfatizou que a construção do prédio significa uma economia mensal na faixa de R$ 12.000,00, “que é o valor pago pela Câmara referente ao aluguel onde hoje funciona o parlamento municipal, dinheiro que pode ser revertido em projetos que beneficiem a comunidade sete-lagoana”, asseverou.
Nesta sexta-feira, 19, será realizada uma Reunião Extraordinária na Câmara para aprovação da Redação Final dos projetos de lei 139/2008 e 140/2008, e demais matérias pendentes, que em seguida serão encaminhados ao Chefe do Poder Executivo para sanção.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara
