A Prefeitura de Sete Lagoas/Procuradoria Geral do Município comunica a credores, devedores, advogados e outros interessados que terminam nesta sexta-feira, 29 de junho, as inscrições para participação nas audiências de acordos diretos em precatórios do Município de Sete Lagoas/Administração Direta e Indireta.
O edital 01/2012, que está disponível na Procuradoria e no site da Prefeitura, prevê a habilitação e escolha de credores para participar das audiências, que serão realizadas na Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Ceprec-TJMG).
Segundo a Superintendente Geral Jurídica da Procuradoria do Município, Carolina Schettino, a habilitação deve ser feita por petição dirigida ao Juízo da Ceprec-TJMG, com protocolo direto na própria Central de Conciliação de Precatórios, de 08 às 18h (rua Guajajaras, nº 40, 22º andar, Edifício Mirafiori, Centro, Belo Horizonte). “O público-alvo são advogados e credores de precatórios do Município, SAAE e FUMEP”, informa Carolina Schettino.
Ainda de acordo com a Superintendente, terão preferência nos recebimentos aqueles credores que aceitarem o deságio mínimo de 50% do valor do precatório, ou seja, desconto de no mínimo 50% do valor original da dívida. O pagamento será realizado diretamente pela Ceprec, haja vista que o Município já disponibilizou parte dos valores ao TJMG.
Mais informações e documentação necessária estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça (Link: “Precatórios”), ou na Procuradoria Geral do Município: 3776-7823 / 3776-7990.