Os Vereadores de Sete Lagoas aprovaram, em reunião extraordinária, na noite da quarta-feira (4), o Projeto de Lei Complementar do executivo, que cria, extingue cargos e altera uma lei complementar que “dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos profissionais da Educação”. Em razão da urgência da matéria, que recebeu parecer favorável conjunto das comissões de Legislação e Justiça (CLJ), de Fiscalização, Financeira, Orçamentária e de Tomada de Contas (CFFOTC) e de Educação, Cultura, Desporto e Turismo (CECDT), a proposição foi aprovada em primeiro e segundo turnos, e Redação Final com dispensa do prazo recursal. Em seguida foi encaminhada ao Chefe do Executivo para sanção da lei.
Em resumo, além de criar e extinguir cargos, o texto aprovado também altera denominação de departamento, reduz jornada de trabalho fixada para alguns cargos e estende gratificação de 10% para os servidores ocupantes do cargo de Agente Administrativo lotados na Secretaria Municipal de Administração. O objetivo, segundo a mensagem enviada pelo prefeito Mário Márcio Maroca (PSDB), é atender a real necessidade das unidades escolares municipais e assim garantir a prestação de um serviço de qualidade, com um quadro de pessoal adequado.
O Projeto de Lei Complementar especifica ainda o cargo a ser extinto (Gerente Pedagógico), bem como os dois cargos que estão sendo criados: o de Diretor do Departamento de Transporte Escolar e Assistente de Gabinete, estabelecendo padrão de vencimentos, condições de provimento, natureza e complexidade dos mesmos. Importante especificar que a remuneração do cargo extinto, é igual à soma do vencimento dos dois novos cargos.
Em atendimento a solicitação da Procuradoria Geral do Município, as comissões acima mencionadas apresentaram ao projeto uma emenda aditiva, que também foi aprovada por unanimidade, indicando a dotação orçamentária que fará jus à despesa gerada. A Lei Complementar que versa sobre o texto aprovado ontem pela Casa Legislativa, já foi publicada no Órgão Oficial do Município.
Da redaçao com informações de Comunicação Câmara Municipal