Após quatro meses de espera, o governo Lula apresentou, na quinta-feira (31), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Em evento no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, junto ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, reuniu governadores e vice-governadores das 27 unidades federativas para discutir a nova proposta.
A PEC surge como uma tentativa do governo para conter a crise na segurança pública, uma das áreas mais críticas da gestão. Contudo, governadores demonstraram receio de que a proposta possa enfraquecer a autonomia dos estados sobre suas forças de segurança.
Buscando tranquilizar os governadores, Lewandowski afirmou: “Não estamos mexendo numa vírgula sequer no que diz respeito às competências dos Estados para regular suas polícias civis e polícias militares.”
Principal mudança
A PEC propõe incluir na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), seguindo o modelo do Sistema Único de Saúde (SUS). Isso permitiria que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabelecesse diretrizes comuns para todos os estados, abordando áreas como sistema prisional, padronização de protocolos e coleta de dados.
“Chegou a hora de alterar o texto constitucional, sobretudo para reforçar a competência da União no que diz respeito ao estabelecimento de diretrizes gerais para a área da segurança”, declarou Lewandowski.
Além disso, a proposta visa aumentar o escopo de atuação da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Novas atribuições para a Polícia Federal
A PEC prevê que a Polícia Federal possa atuar além dos crimes de competência federal, como na repressão a organizações criminosas e milícias. O texto permite também que a PF atue em casos de impacto interestadual e em áreas ambientais, como “matas, florestas, áreas de preservação, ou unidades de conservação”.
Em sua fala, Lewandowski mencionou a investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco como exemplo da atuação eficaz da PF, observando: “Me desculpe, governador Cláudio Castro, a polícia do Rio de Janeiro demorou cinco anos para elucidar o crime e não elucidou. A valorosa, combativa Polícia Federal entrou e com sete homens desvendou esse lamentável crime. Mas não é crítica, estamos colaborando muito proximamente (com o Rio de Janeiro).”
A declaração causou desconforto em Cláudio Castro, governador do Rio de Janeiro, que respondeu ao comentário.
Criação da Polícia Ostensiva Federal
A PEC também propõe a transformação da PRF em Polícia Ostensiva Federal (POF), expandindo sua atuação para ferrovias e hidrovias. Lewandowski afirmou que uma força ostensiva federal poderia ter evitado a invasão das sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023: “Presidente, se tivéssemos em 8 de janeiro de 2022 (ele quis dizer 2023) uma Polícia Ostensiva Federal, não teria ocorrido a invasão nas sedes dos Três Poderes”.
Ele ainda citou o relatório da Polícia Federal sobre o 8 de janeiro, destacando: “Nós dependemos da Polícia Militar do DF. Sem nenhuma crítica, mas a PF terminou o inquérito com relação a esse assunto e chegou à conclusão de que houve graves falhas por parte desta honrada e valorosa corporação do Distrito Federal.”
Além de proteger bens federais, a POF também poderá auxiliar forças de segurança estaduais quando solicitado.
Novo fundo de segurança
O ministro da Justiça também explicou que a PEC cria o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária, garantindo que seus recursos não possam ser contingenciados. No texto da proposta, ele afirma que “a segurança pública, a qual abarca tanto a prevenção quanto a repressão às atividades criminosas, precisa de recursos em montante correspondente a esse magno desafio, sob pena de total ineficácia da ação estatal”.
