A Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou e o prefeito sancionou uma lei que autoriza o Sistema Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) a divulgar informações sobre como denunciar casos de violência contra mulheres, crianças, adolescentes, idosos e pessoas com deficiência nas contas de água e esgoto, visando combater à violência doméstica e familiar.
A nova legislação determina que o SAAE inclua nos boletos os canais de atendimento municipais, como o CREAS, a Central dos Conselhos Municipais, o Disque 180 (Central de Atendimento à Mulher) e o Disque 100 (Direitos Humanos). Além disso, a lei permite a inclusão de outros dados relevantes e até mesmo de folhetos informativos para auxiliar as vítimas.
O objetivo é levar informações sobre como denunciar a violência para um público ainda maior, facilitando o acesso a ajuda e incentivando que as pessoas busquem proteção.
A iniciativa é resultado do Projeto de Lei nº 487/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, e demonstra o compromisso da cidade em combater esse grave problema social.
