O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta terça-feira (31) a lei que impede a volta do seguro obrigatório para veículos, o antigo DPVAT. Com essa decisão, o pagamento do seguro não será cobrado em 2025, após a extinção do imposto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
Em 2024, o Congresso Nacional havia aprovado a reintrodução do DPVAT, renomeado como “SPVAT”, com o objetivo de arrecadar recursos para financiar os impactos de acidentes de trânsito no Sistema Único de Saúde (SUS), na Previdência Social e em outros sistemas públicos. No entanto, após a resistência de governadores, que indicaram que não cobrariam o seguro em seus estados e no Distrito Federal, o governo federal recuou e decidiu revogar a medida.
Quando foi cobrado pela última vez, em 2018, o DPVAT exigia pagamentos anuais que variavam de R$ 16,21 para carros particulares, táxis, locadoras e autoescolas, a até R$ 84,58 para motos e similares. No último ano de sua cobrança, o seguro gerou uma arrecadação de R$ 4,6 bilhões, destinados a financiar ações do SUS, programas de educação no trânsito e prêmios de indenização.
A revogação da volta do DPVAT foi parte de um pacote fiscal aprovado pelo Congresso, que também introduziu medidas para conter o crescimento dos benefícios fiscais e dos gastos com pessoal, caso haja um resultado negativo nas contas públicas.
O texto sancionado por Lula prevê “gatilhos” para limitar gastos em caso de dificuldades fiscais, além de permitir o congelamento de até 15% do valor destinado a emendas parlamentares não impositivas e autorizar o uso de saldos de fundos nacionais para abater a dívida pública.
