Foi sancionado nesta terça-feira (14) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Programa de Pleno Pagamento (Propag), projeto de pagamentos de dívidas dos estados com a União. Modelado pelo presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD), ele traz mudanças significativas ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), seguido por Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul.
Uma das mudanças no Propag é a federalização de estatais estaduais e a possibilidade de zerar a taxa de juros, a depender de qual indexador estiver indicado na dívida do estado. A fórmula de correção atual é o IPCA mais juros de 4%. Esta eliminação da taxa pode ser dada através de uma contrapartida: o estado garantir que essa economia da dívida seja usada em investimentos educação e infraestrutura de saneamento, habitação, adaptação às mudanças climáticas, transportes e segurança pública, e destinar a outra metade ao Fundo de Equalização Federativa. Os recursos do fundo serão redistribuídos entre todos os estados.
O Propag vai permitir aos estados renegociar a dívida com a União em parcelas mensais por, no máximo, 30 anos. Minas Gerais, cuja adesão ao RRF foi homologada por Lula no último dia 6, por exemplo, terá condições especiais de pagamento nos quatro anos iniciais. Durante o período, a parcela da dívida vai corresponder, ano a ano, a 20%, 40%, 60% e 80% do valor integral até atingi-lo a partir do quinto ano de vigência do programa.
Vetos
O presidente Lula vetou a utilização do fluxo de recebíveis a que têm direito os Estados do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR). O FNDR, que terá o aporte anual da União a partir de 2029, foi criado para tentar evitar uma guerra fiscal entre os entes em razão das perdas de arrecadação provocadas pela alteração da tributação do local de origem para o destino.
com informações de O Tempo
