As normas que restringem o uso de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais por estudantes nas instituições de ensino da educação básica, tanto públicas quanto privadas, foram definidas nesta quarta-feira (19). As regras incluem estratégias para orientar os alunos e capacitar os profissionais da educação sobre o assunto.
A regulamentação da Lei 15.100/2025 foi formalizada por meio de um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da União. O decreto reforça a gestão democrática do ensino e assegura a participação da comunidade escolar na adaptação das normas ao contexto local.
O regulamento esclarece as exceções para o uso de eletrônicos, como a exigência de atestado médico, laudo ou outro documento assinado por um profissional de saúde, nos casos em que o estudante precise do celular como tecnologia assistiva no processo de ensino ou para monitoramento e cuidados relacionados à saúde. Os sistemas de ensino podem adaptar essas exigências, conforme sua necessidade.
O decreto também estabelece a implementação de estratégias de orientação para os estudantes e a formação dos professores nos regimentos internos das escolas e nas propostas pedagógicas. A educação digital será obrigatória, com foco no uso seguro, responsável e equilibrado dos aparelhos eletrônicos. Os professores também deverão ser capacitados para identificar sinais de sofrimento psíquico nos alunos, especialmente os decorrentes do uso excessivo de celulares.
Além disso, os regimentos das instituições de ensino deverão incluir a forma como os celulares serão utilizados de maneira pedagógica, além de determinar como os dispositivos serão guardados durante as aulas, recreios ou intervalos.
As instituições de ensino terão a responsabilidade de definir as consequências para o descumprimento da lei, levando em consideração as normas federais e as orientações do Conselho Nacional de Educação.
Por fim, o governo reiterou a obrigação de as instituições públicas e privadas promoverem ações de conscientização sobre os riscos do uso excessivo de celulares e outros eletrônicos portáteis pessoais. Além disso, devem criar espaços de escuta e garantir o acolhimento de estudantes, professores e profissionais da educação que apresentem sinais de sofrimento psíquico relacionados a essa questão.
Da Redação com Agência Brasil
