Por 17 votos a um, a Câmara Municipal aprovou em primeiro turno o dispositivo que institui a emenda impositiva na Lei Orgânica de Sete Lagoas. Esta proposta faz com que 2% da receita municipal seja encaminhada para os edis, que decidem para onde o recurso deve ir. A proposta continua em tramitação.
Assinada por dez vereadores, o projeto de lei indica que metade deste valor recebido deve ser encaminhada para ações e serviços públicos de saúde. Como o próprio nome diz, esta ação é impositiva; o município deve fazer este repasse.
A proposta aponta que não é motivação para impedimento do repasse das verbas impositivas uma alegação de falta de orçamento; problemas que possam ser resolvidos exclusivamente pelo Poder Executivo; e insuficiência de valores para o repasse menores que 30% do montante inicial.
O projeto tem a assinatura de dez vereadores: Ivson Gomes (PL), Alber Enfermeiro (Mobiliza), Deyvison da Acolher Saúde (Solidariedade), Divaldo Capuchinho (Podemos), Heloísa Fróis (Novo), Leôncio Lopes (Mobiliza), Marcelo Coopersellta (Mobiliza), Roney do Aproximar (PP), Téo da Equoterapia (Podemos) e Thiago Santana (Republicanos).
A proposta de emenda à Lei Orgânica foi aprovada por quase todos os vereadores, exceto a vereadora Sílvia Regina (Rede). O presidente da Câmara Ivan Luiz (PDT) não vota. Agora, de acordo com a legislação, a proposta deve entrar em pauta daqui a dez dias, e ser aprovada novamente com no mínimo dois terços dos membros da Câmara.
Para 2025, Sete Lagoas tem orçamento total previsto de R$ 1,6 bilhão de reais. No ano passado, em última sessão realizada pela Câmara Municipal, o projeto de emenda impositiva não teve quórum necessário para ser aprovado.
