O Partido dos Trabalhadores em Sete Lagoas ingressou com uma Ação Civil Pública para anular todo o processo legislativo que resultou no aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) proposto pelo executivo e aprovado por 11 dos 17 vereadores.
A ação foi protocolada pelo advogado Cláudio Ribeiro Figueiredo, recebeu o número 7887-34.2014.8.13.0672 e será encaminhada à Vara da Fazenda Pública.
O principal argumento para a anulação do processo é que a comissão de valores que deu a “fundamentação” para a proposição do projeto de lei complementar nº 9 e o projeto de lei ordinária nº 129, ambos de 2013, seria ilegal e ilegítima.
Isto porque a comissão que tem poderes de dar pareceres sobre matéria tributária ao prefeito não teria sido ouvida, no caso, a Comissão Municipal de Valores, instituída pela Lei Complementar nº 74 (Código Tributário Municipal).
A comissão que foi criada por decreto ainda na administração anterior para avaliar imóveis desapropriados, foi utilizada para calcular o imposto, esclarece o advogado do PT. “A Comissão é ilegítima e ilegal”, afirma Cláudio Figueiredo. “A Administração ignorou a Lei Complementar nº 74”, acrescenta o advogado.
A linha de raciocínio do PT é a de que o vício não é material, mas legal. Outra falha considerada “grotesca” pelo PT, é a adoção da metodologia prevista na NBR 5676 para o cálculo do IPTU, norma que já foi revogada pela norma 14563, da Associação Brasileira de Normas Técnicas.
Outro questionamento do PT é o fato do presidente da Câmara Municipal, vereador Márcio Paulino Torres, que teria negado ao vereador Dalton Andrade o pedido de vistas aos projetos que tramitavam na Câmara.
“É direito do vereador pedir vistas. A negativa infringe o artigo 227 do Regimento Interno. Em momento algum o vereador pode ser tolhido”, assegura o advogado do PT.
Segundo a assessoria de comunicação do partido em Sete Lagoas não há dúvidas sobre “a disposição de ‘brigar’ até o último instante para evitar a cobrança dos novos valores do IPTU”.
Um expressivo número de dirigentes do PT de Sete Lagoas esteve presente no Fórum no momento em que o advogado protocolou a ação civil pública com pedido de liminar.
Com informações Caio Pacheco.
