A 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, realizada nesta semana, foi marcada por debates e importantes deliberações. Um dos pontos altos da pauta, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município (Pelom) nº 3/2025, conhecida como “emenda impositiva”, teve sua votação adiada após um pedido de vista do vereador Caio Valace (PDT). O projeto, que estabelece um cronograma progressivo para a destinação de recursos da receita líquida municipal para emendas parlamentares (0,5% em 2026, 1,0% em 2027 e 1,5% em 2028), deverá retornar à discussão em plenário dentro de 15 dias. O pedido de vista concede ao vereador a oportunidade de apresentar emendas ao texto original.
Em contrapartida, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei Ordinária nº 106/2025, que versa sobre a autorização para alienação de bens imóveis da administração pública por meio de permuta, obteve aprovação. Uma tentativa de recurso apresentada pelo vereador Caio Valace recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação e Justiça da Casa Legislativa, mantendo a decisão favorável ao projeto.
Outra importante aprovação da reunião foi o Projeto de Lei nº 264/2025, de autoria do Executivo Municipal. A proposição inclui no calendário oficial de Sete Lagoas o “Fórum de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”. O evento, que visa promover a discussão e a busca por soluções para o combate à violência de gênero, será realizado anualmente na semana do dia 7 de agosto.
Ao todo, foram aprovadas 231 proposições durante a sessão. A íntegra da 11ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal está disponível para consulta no canal oficial da instituição no YouTube, e a programação da TV Câmara pode ser acompanhada através do site oficial.
