Uma nova proposta legislativa, protocolada nesta segunda-feira (28) na Secretaria da Administração e Planejamento Legislativo (SAPL) da Câmara Municipal, visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) a imóveis utilizados por abrigos de animais abandonados. O anteprojeto de lei nº 270/2025, de autoria do vereador Rodrigo Braga, estabelece critérios específicos para que as entidades sem fins lucrativos possam ser beneficiadas.
De acordo com o texto do projeto, a isenção do IPTU será concedida a abrigos que atendam a requisitos como abrigar no mínimo oito animais domésticos, ter como finalidade principal o acolhimento e a adoção desses animais, e não distribuir lucros a seus dirigentes. A proposta também exige que todos os animais estejam vacinados e vermifugados, com comprovação veterinária, e que os abrigos mantenham um cadastro atualizado dos animais, incluindo informações como nome, data de entrada, idade, raça, cor e histórico de vacinação.
O projeto de lei também detalha as condições do espaço físico dos abrigos, estipulando que cada canil ou gatil poderá abrigar até três animais, respeitando suas necessidades de comportamento e convivência, e que os recintos devem possuir áreas cobertas e descobertas adequadas para recreação e higiene.
Na justificativa do projeto, o vereador Rodrigo Braga destaca o crescente número de animais abandonados e as dificuldades financeiras enfrentadas pelos abrigos que dependem majoritariamente de doações. A proposta busca reconhecer e valorizar o trabalho dessas instituições, permitindo que os recursos economizados com o IPTU sejam direcionados para a melhoria das condições de vida dos animais.
O vereador argumenta ainda que a iniciativa está alinhada com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU, promovendo cidades e comunidades sustentáveis, a proteção da vida terrestre e a parceria entre setores público e privado. A expectativa é que o projeto de lei avance nas discussões da Câmara Municipal e possa se tornar um importante instrumento de apoio aos abrigos de animais em Sete Lagoas.
