O vereador Rodrigo Braga (MDB) protocolou, nessa segunda-feira (23), o Projeto de Lei 553/2025 na Câmara Municipal de Sete Lagoas, com o objetivo de proibir a publicidade, o patrocínio e a promoção de jogos de azar eletrônicos, bem como de apostas que envolvam resultados de eleições, plebiscitos e referendos em todo o município. A proposta, que agora segue para análise da Procuradoria Geral da Câmara, visa combater a crescente influência dessas práticas e seus impactos negativos na população.
De acordo com o texto do projeto, a vedação se estende a todos os meios de veiculação, incluindo rádio, televisão, internet, redes sociais, mídia impressa, outdoors, eventos, e espaços públicos e privados. Qualquer forma de comunicação, direta ou indireta, explícita ou subliminar, que estimule ou promova apostas será considerada proibida.
Entre as práticas vedadas pelo Artigo 2º estão a veiculação de anúncios publicitários sobre jogos de azar eletrônicos online, o patrocínio de eventos esportivos, culturais, cívicos e educacionais por empresas operadoras de apostas, a publicidade indireta em transmissões e programas, e até mesmo a pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados no município.
O projeto também é claro ao proibir a divulgação de qualquer conteúdo relacionado a apostas envolvendo resultados de eleições, plebiscitos ou referendos.
Penalidades e fiscalização
As penalidades para pessoas físicas ou jurídicas que desrespeitarem a futura lei variam de advertência a multas que podem chegar a 10.000 Unidades Fiscais Municipais de Sete Lagoas (UFSL), dependendo da capacidade econômica do infrator e da gravidade da infração. Em casos mais graves ou de reincidência, as sanções incluem a suspensão temporária de atividades de divulgação publicitária e até a cassação da licença para funcionamento de estabelecimentos. O Poder Executivo Municipal será responsável pela fiscalização e pela promoção de campanhas educativas sobre os riscos do uso compulsivo de plataformas de apostas.
Justificativa
Na justificativa do projeto, o edil ressalta a necessidade de coibir a influência da publicidade de jogos de azar e apostas esportivas, citando o aumento de casos de dependência, endividamento e perda de patrimônio familiar em Sete Lagoas. Ele aponta que proposições semelhantes tramitam em âmbito nacional (como o PL 3.033/2024 no Senado) e estadual, demonstrando uma preocupação crescente com o tema.
Dados alarmantes do Banco Central (abril/2024) indicam que os brasileiros gastam cerca de R$ 30 bilhões mensais em plataformas de apostas. Um estudo da PwC Strategy& (2024) revela que esse gasto já representa 0,73% da renda familiar média, atingindo 1,38% entre as classes D e E, evidenciando o alto custo social e econômico do fenômeno.
O vereador argumenta que o projeto contribui diretamente para o avanço de importantes metas da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), especialmente nas áreas de Saúde e Bem-Estar (ODS 3), Redução das Desigualdades (ODS 10), Cidades e Comunidades Sustentáveis (ODS 11) e Paz, Justiça e Instituições Eficazes (ODS 16).
É importante notar que a proposta não se aplica a jogos de loteria ou sorteios realizados por órgãos públicos ou empresas de apostas privadas devidamente autorizadas pela legislação federal.
![A família de uma criança de 7 anos relata a agressão que a criança sofreu em uma escola de Sete Lagoas – a autora do fato seria uma servidora da instituição que atuava como cantineira. A mulher foi dispensada do centro de ensino. O fato aconteceu na última terça-feira (17) na Escola Estadual Dr. Olinto Sátyro Alvim, no bairro Emília. A criança relatou para os familiares que a cantineira da instituição teria apertado seu pescoço e o chamado de “demônio”. “Fiquei sem acreditar. No dia 18 [quarta-feira] eu e a mãe fomos a escola a diretora mostrou tudo nas câmeras. O fato realmente [aconteceu]“, relata uma tia do estudante.A família relatou que acionou a Polícia Militar, após a negativa da escola em chamar a corporação: “A polícia não registrou o boletim de ocorrência, [porque] segundo eles já passou de 24 horas [do ocorrido]“, afirma a parente. “A acusada negou tudo, até foi obrigada assistir o ato dela pelas câmeras da escola”, completa.“A minha família está em choque. Eu também tenho um filho nessa escola. Nem a polícia eles não chamaram. Hora nenhuma pensaram na consciência da família e a dor da criança”, desabafa a tia.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
📸 SRE Sete Lagoas / ilustração#sitesetelagoas #setelagoasmg #notícias #SeteLagoas #setelagoascity #minasgerais #setelagoaseregião #jornalismosetelagoas #setelagoasnotícias #policia #educação #criança #escola #agressão](https://scontent-gru1-1.cdninstagram.com/v/t51.75761-15/503500257_18514007662007420_8949915856226289209_n.webp?stp=dst-jpg_e35_tt6&_nc_cat=101&ccb=1-7&_nc_sid=18de74&_nc_ohc=dVnnD3DRQSQQ7kNvwEb1nD3&_nc_oc=AdndkJ9_GS1iIl6UaRm6RrT_saZ9YPFrn_22HojxsL6kcX0AKdjqKjEfNPDQKmSXZqgY9yPAdKbzTIW4i1f9xr-o&_nc_zt=23&_nc_ht=scontent-gru1-1.cdninstagram.com&edm=ANo9K5cEAAAA&_nc_gid=kxAo6POEtE1pFAy1BekruQ&oh=00_AfPISFqqeL_bznq3l9PksQNw6NeRkRx53p23RSbb-GVS7A&oe=685C3ABB "A família de uma criança de 7 anos relata a agressão que a criança sofreu em uma escola de Sete Lagoas – a autora do fato seria uma servidora da instituição que atuava como cantineira. A mulher foi dispensada do centro de ensino. O fato aconteceu na última terça-feira (17) na Escola Estadual Dr. Olinto Sátyro Alvim, no bairro Emília. A criança relatou para os familiares que a cantineira da instituição teria apertado seu pescoço e o chamado de “demônio”. “Fiquei sem acreditar. No dia 18 [quarta-feira] eu e a mãe fomos a escola a diretora mostrou tudo nas câmeras. O fato realmente [aconteceu]“, relata uma tia do estudante.A família relatou que acionou a Polícia Militar, após a negativa da escola em chamar a corporação: “A polícia não registrou o boletim de ocorrência, [porque] segundo eles já passou de 24 horas [do ocorrido]“, afirma a parente. “A acusada negou tudo, até foi obrigada assistir o ato dela pelas câmeras da escola”, completa.“A minha família está em choque. Eu também tenho um filho nessa escola. Nem a polícia eles não chamaram. Hora nenhuma pensaram na consciência da família e a dor da criança”, desabafa a tia.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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