Foi protocolado nesta segunda-feira (23) na Câmara Municipal de Sete Lagoas o Projeto de Lei nº 560/2025, de autoria do vereador Thiago Santana (Republicanos), que pretende coibir a atuação abusiva de guardadores de carros, os chamados “flanelinhas”. A proposta transforma em infração administrativa qualquer forma de coação ou cobrança indevida pelos serviços de vigilância e lavagem de veículos em vias públicas da cidade.
De acordo com o projeto, será proibido aos guardadores de veículos ameaçar ou coagir motoristas — mesmo de forma velada — a contratar seus serviços ou a oferecer qualquer tipo de pagamento. A sugestão de preços tabelados, ainda que implícita, também será considerada infração.
Aqueles que infringirem a norma estarão sujeitos a multa de R$ 1.500. Em caso de reincidência dentro de um período de cinco anos, o valor dobra, podendo chegar a R$ 3.000. Os valores serão atualizados anualmente com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pelo IBGE.
O vereador justifica que, embora a atividade dos flanelinhas esteja prevista na Lei Federal nº 6.242/1975, essa regulamentação muitas vezes não é respeitada. “Na prática, motoristas são forçados a pagar valores abusivos para estacionar em via pública, sob risco de retaliação”, argumenta Santana.
Ainda segundo o texto da proposta, a aplicação da multa independe do fato de o infrator estar registrado oficialmente como guardador de carros, podendo ser aplicada inclusive àqueles que atuam de forma irregular.
O Projeto de Lei também destaca a competência do município em regulamentar atividades de interesse local, com base no artigo 30 da Constituição Federal, e defende que a medida se insere no exercício do poder de polícia administrativa, com o objetivo de garantir segurança, ordem e tranquilidade nas áreas urbanas.
Atualmente, o projeto de lei está em análise na procuradoria geral da Câmara Municipal
![A família de uma criança de 7 anos relata a agressão que a criança sofreu em uma escola de Sete Lagoas – a autora do fato seria uma servidora da instituição que atuava como cantineira. A mulher foi dispensada do centro de ensino. O fato aconteceu na última terça-feira (17) na Escola Estadual Dr. Olinto Sátyro Alvim, no bairro Emília. A criança relatou para os familiares que a cantineira da instituição teria apertado seu pescoço e o chamado de “demônio”. “Fiquei sem acreditar. No dia 18 [quarta-feira] eu e a mãe fomos a escola a diretora mostrou tudo nas câmeras. O fato realmente [aconteceu]“, relata uma tia do estudante.A família relatou que acionou a Polícia Militar, após a negativa da escola em chamar a corporação: “A polícia não registrou o boletim de ocorrência, [porque] segundo eles já passou de 24 horas [do ocorrido]“, afirma a parente. “A acusada negou tudo, até foi obrigada assistir o ato dela pelas câmeras da escola”, completa.“A minha família está em choque. Eu também tenho um filho nessa escola. Nem a polícia eles não chamaram. Hora nenhuma pensaram na consciência da família e a dor da criança”, desabafa a tia.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
📸 SRE Sete Lagoas / ilustração#sitesetelagoas #setelagoasmg #notícias #SeteLagoas #setelagoascity #minasgerais #setelagoaseregião #jornalismosetelagoas #setelagoasnotícias #policia #educação #criança #escola #agressão](https://scontent-gru1-1.cdninstagram.com/v/t51.75761-15/503500257_18514007662007420_8949915856226289209_n.webp?stp=dst-jpg_e35_tt6&_nc_cat=101&ccb=1-7&_nc_sid=18de74&_nc_ohc=dVnnD3DRQSQQ7kNvwEb1nD3&_nc_oc=AdndkJ9_GS1iIl6UaRm6RrT_saZ9YPFrn_22HojxsL6kcX0AKdjqKjEfNPDQKmSXZqgY9yPAdKbzTIW4i1f9xr-o&_nc_zt=23&_nc_ht=scontent-gru1-1.cdninstagram.com&edm=ANo9K5cEAAAA&_nc_gid=kxAo6POEtE1pFAy1BekruQ&oh=00_AfPISFqqeL_bznq3l9PksQNw6NeRkRx53p23RSbb-GVS7A&oe=685C3ABB "A família de uma criança de 7 anos relata a agressão que a criança sofreu em uma escola de Sete Lagoas – a autora do fato seria uma servidora da instituição que atuava como cantineira. A mulher foi dispensada do centro de ensino. O fato aconteceu na última terça-feira (17) na Escola Estadual Dr. Olinto Sátyro Alvim, no bairro Emília. A criança relatou para os familiares que a cantineira da instituição teria apertado seu pescoço e o chamado de “demônio”. “Fiquei sem acreditar. No dia 18 [quarta-feira] eu e a mãe fomos a escola a diretora mostrou tudo nas câmeras. O fato realmente [aconteceu]“, relata uma tia do estudante.A família relatou que acionou a Polícia Militar, após a negativa da escola em chamar a corporação: “A polícia não registrou o boletim de ocorrência, [porque] segundo eles já passou de 24 horas [do ocorrido]“, afirma a parente. “A acusada negou tudo, até foi obrigada assistir o ato dela pelas câmeras da escola”, completa.“A minha família está em choque. Eu também tenho um filho nessa escola. Nem a polícia eles não chamaram. Hora nenhuma pensaram na consciência da família e a dor da criança”, desabafa a tia.🔜 LEIA A MATÉRIA COMPLETA NO setelagoas.com.br, link nos stories
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