Projeto de Lei para regularizar imóveis em Sete Lagoas entra em pauta

Faltando apenas mais três reuniões antes do recesso parlamentar, que vai de 17 a 31 de julho, os vereadores de Sete Lagoas vão apresentar, durante a 22ª Reunião Ordinária de 2014, nesta terça-feira, 01, nove Moções, 31 Requerimentos e 82 Pedidos de Providência, além das votações a emendas aditivas e supressivas a três Projetos de Lei Ordinária (PLO) do Executivo. O PLO 58/2014 dispõe sobre a elaboração da Lei Orçamentária do Município para 2015. Já a PLO 6/2014 visa a regularização de imóveis em Sete Lagoas. O terceiro projeto do Executivo a ser analisado é o PLO 78/2014, que autoriza abertura de crédito especial de quase R$ 390 mil para a Secretaria Municipal de Educação.

O PLO 6/2014 pretende disciplinar a regularização das edificações que tenham condições mínimas de higiene, segurança de uso, estabilidade e habitabilidade, além de outras exigências. Segundo o Executivo, são edificações residenciais, comerciais e industriais que se encontram em desconformidade com as leis municipais, não podendo, portanto, serem regularizadas junto aos Cartórios de Registros Imobiliários, causando transtornos ao Poder Público e aos proprietários. “A intenção não é gerar favorecimentos ou complacência, e sim resguardar a ordem pública e o desenvolvimento urbano com a organização e adequação destas construções”, diz a mensagem do prefeito Marcio Reinaldo enviada à Casa Legislativa.

Também estarão em pauta o Anteprojeto de Lei (APL) 66/2014, de autoria do vereador João Evangelista (PSDB), que institui o Estatuto do Pedestre em Sete Lagoas; o APL 68/2014, da vereadora Marli de Luquinha (PMN), que implanta o Programa de Proteção aos Servidores das Secretarias Municipais de Saúde e Educação; o PLO 30/2014, do vereador Pastor Alcides (PMDB), que proíbe postos de combustíveis de abastecer o tanque dos veículos além do limite de acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento; três Projetos de Decreto Legislativo (PDL) concedendo Diplomas de Mérito e Cidadania Honorária; um Projeto de Resolução (PRE) que transfere excepcionalmente o dia da próxima Reunião Ordinária de 8 para 9 de julho; além de cinco Redações Finais.

Redações Finais

O Programa de Passeios Culturais para alunos da rede municipal de ensino, APL 69/2014, de Marli de Luquinha; a inclusão do Encontro de Carros Antigos e Originais de Sete Lagoas no calendário oficial do Município, PL 59/2014, de Renato Gomes (PV); a consideração de 20 lagoas como oficiais do Município e a reserva de 20% de vagas em concursos públicos municipais para negros, PL 43/2014 e APL 2/2014, respectivamente, ambos de autoria do vereador Dalton Andrade (PT); e a criação de uma usina de compostagem de lixo na cidade, APL 56/2014, do vereador Pastor Fabrício (PMN), serão votados em Redação Final, encerrando a reunião.

A 22ª Reunião Ordinária acontece nesta terça-feira (01), a partir das 15h, no plenário Deputado Wilson Tanure, na Avenida Getúlio Vargas, 111, e também poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara (canal 60.2 Digital) e pela internet através do http://www.setelagoas.mg.leg.br. Reprises diariamente às 07h e às 19h. Confira a pauta completa AQUI.

Ascom Câmara