Proibição de “som aberto” no coletivo é aprovada na Câmara, infratores estarão sujeitos a multa

O projeto de lei, APL 73/2014, que proíbe uso de aparelhos sonoros em volume aberto dentro de veículos do transporte público municipal, de autoria do vereador Pastor Alcides, foi aprovado, em turno único pelos vereadores na reunião ordinária desta semana. Os vereadores se reuniram excepcionalmente na última quarta-feira, 09, em função do jogo do Brasil nas semi-finais da Copa do Mundo.

A lei segue para aprovação do prefeito, e se for sancionada quem se utilizar de brinquedos, telefones celulares, Ipod, tablet, notebook, netbook, rádio, MP3, MP4, TV e similares para reproduzir som aberto pode ser advertido para que faça uso de fones de ouvido, utilize o modo silencioso ou até mesmo desligue o aparelho.

O desrespeito a solicitação poderá gerar o pedido para que o individuo deixe o transporte e, se continuar com a resistência o infrator poderá ser conduzido coercitivamente e terá que pagar multa no valor de R$ 250. Veja AQUI .

Outro projeto aprovado foi o PLC nº 6/2014, que concede benefícios para que os proprietários possam regularizar seus imóveis, de autoria do Executivo. Desde o último ano, 2013, a prefeitura, por intermédio da Companhia Regional de Habitação de Sete Lagoas, COHASA, está realizando o “Programa Municipal de Regularização Fundiária”, para registrar terrenos de propriedade do Município que encontram-se em posse de moradores da cidade.

A pauta incluía a aprovação de 28 Moções, 33 Requerimentos e 56 Pedidos de Providência. Na ordem do dia, foi aprovado em turno único a abertura de crédito especial no valor de R$ 481 mil no orçamento da Prefeitura em favor da Secretaria Municipal de Educação.

De autoria dos vereadores, sete matérias foram apreciadas e aprovadas, entre elas, o Anteprojeto de Lei (APL) 36/2014, de Cláudio Caramelo (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicar aos órgãos de proteção da criança e adolescentes os casos de uso e abuso de álcool e drogas; o APL 57/2014, de Milton Martins (PSC), que obriga veículos e funcionários terceirizados da Prefeitura a terem uma identificação; o APL 59/2014, de Renato Gomes (PV) e Márcio Paulino (PMN), que institui passe livre para escoteiros e bandeirantes no transporte coletivo municipal.

Entre as Redações Finais, também foram aprovadas a RFPL 58/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária do Município para o exercício de 2015, de autoria do Executivo. Um segundo crédito especial de quase R$ 389 mil no orçamento da Prefeitura para a Secretaria Municipal de Educação, a RFPL 78/2014, de autoria do Executivo também foi aprovado e RFAPL 66/2014, que institui o Estatuto do Pedestre em Sete Lagoas, de autoria do vereador João Evangelista (PSDB).

Com informações ASCOM Câmara.