O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 102/2014, do Executivo, que autoriza o Município a participar de um Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, sofreu Emenda Aditiva do vereador Marcelo Cooperseltta (PMN). 

Segundo a Emenda, Sete Lagoas poderá participar do consórcio apenas no que se refere à iluminação pública, serviço que a Cemig deixa de oferecer a partir de janeiro de 2014. Ainda de acordo com a Emenda, a participação do município em outras áreas como saneamento básico, resíduos sólidos e gestão ambiental, necessitará de aprovação da Câmara.

Câmara dos vereadores / Foto: Alan Junio

Dentre as novidades da pauta estão três Anteprojetos de Lei (APL) do vereador Dalton Andrade (PT) e um do vereador Milton Martins (PSC). O APL 105/2014, de Milton Martins, dispõe sobre a construção de pequenos açudes (barraginhas) na zona rural de Sete Lagoas.

Segundo o autor, "as barraginhas podem ser usadas na recuperação de áreas degradadas, através do escorrimento das águas de chuva sobre o solo compactado, proporcionando melhores condições para as famílias da zona rural, gerando renda, emprego, sustentabilidade agrícola e fortalecimento regional".

De autoria de Dalton Andrade, estarão em pauta o APL 93/2014, que trata da digitalização de documentos públicos; o APL 121/2014, instituindo o Conselho Municipal de Igualdade Racial; e o APLC 5/2014, sobre o monitoramento da qualidade do ar.

O parlamentar se vale do artigo 225 da Constituição Federal. "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações", consta na Constituição. As matérias serão votadas em primeiro turno.

De autoria de todos os vereadores da Casa, também será votado, em segundo turno, o PLO 110/2014, que denomina o novo prédio da Câmara Municipal de "DR. Afrânio de Avelar Marques Ferreira", ex-prefeito de Sete Lagoas por dois mandatos, falecido em outubro de 2011, aos 90 anos.

Também do Executivo, estará em pauta o PLO 107/2014, corrigindo a metragem de terreno doado à empresa Controll Master em contrapartida a serviços oferecidos ao SAAE. O terreno foi doado em 14 de novembro do ano passado por meio da Lei 8.296.

Os Projetos de Decreto Legislativo (PDL) nº 30, de Ismael Soares (PSOL), concedendo Diploma de Mérito a Antônio dos Santos Teixeira; e os de nº 31, 32, 34 e 35, todos de autoria da Mesa Diretora, concedendo Títulos de Cidadania Honorária aos vereadores Ismael Soares, Padre Décio (PP), Renato Gomes (PV) e Pastor Alcides (PMDB), respectivamente, também estão na pauta.

A 32ª Reunião Ordinária acontece nesta terça-feira, 23, a partir das 15h, no plenário Deputado Wilson Tanure, na Avenida Getúlio Vargas, 111, e também poderá ser acompanhada ao vivo pela TV Câmara (canal 60.2 Digital) e pela internet pelo www.tvcamarasetelagoas.com.br.

Reprises diariamente às 7h e às 19h. Confira a pauta completa AQUI.

Com informações ASCOM Câmara.