O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 102/2014, do Executivo, que autoriza o Município a participar de um Consórcio Intermunicipal Multifinalitário, sofreu Emenda Aditiva do vereador Marcelo Cooperseltta. Conforme o autor da Emenda, o objetivo foi acrescentar que a participação de Sete Lagoas ocorrerá apenas no que tange à prestação de serviços na área de iluminação pública. “A participação do município em outras áreas dependerá de autorização em lei específica a tramitar nesta Casa”, comentou.
Segundo o vereador Cláudio Caramelo (PT), o prazo para a criação do consórcio é curto. “Depois da formação do consórcio, terá que ser feita a licitação, e é algo muito grande. Se não houver embargo de alguma empresa, o consórcio será aprovado em cima da hora. Perdemos um pouco de tempo nessa negociação, mas antes tarde do que nunca. Sugiro que votemos tudo hoje para fazer essa licitação o mais rápido possível, pois a partir de janeiro a Cemig vai entregar a responsabilidade da iluminação pública para os municípios”, preocupou-se. O projeto foi aprovado e já nesta quarta-feira, 24, foi publicado no Diário Oficial do Município.
Dalton Andrade sugeriu uma Audiência Pública para esclarecer o consórcio para a população. O presidente da Casa, vereador Márcio Paulino (PMN), lembrou que o pedido já havia sido feito por Marcelo Cooperseltta, aguardando apenas a data para sua realização.
Apesar das abstenções de Milton Saraiva (PP), Pastor Alcides (PMDB), Gilberto Doceiro (PMDB), Ismael Soares (PSOL) e João Evangelista (PSDB), a Emenda foi aprovada, seguida da aprovação do PLO em segundo turno, por unanimidade. Outro PLO do Executivo aprovado (107/2014), corrigindo a metragem de terreno doado à empresa Controll Master em contrapartida a serviços oferecidos ao SAAE, também foi aprovado.
Foram aprovados, em primeiro turno, três Anteprojetos de Lei (APL). O APL 105/2014, de Milton Martins, dispõe sobre a construção de pequenos açudes (barraginhas) na zona rural de Sete Lagoas. De autoria de Dalton Andrade (PT), foram aprovados o APL 93/2014, que trata da digitalização de documentos públicos; o APL 121/2014, instituindo o Conselho Municipal de Igualdade Racial; e o APLC 5/2014, sobre o monitoramento da qualidade do ar. De autoria de todos os vereadores da Casa, também foi aprovado, em segundo turno, o PLO 110/2014, que denomina o novo prédio da Câmara Municipal de “DR. Afrânio de Avelar Marques Ferreira”, ex-prefeito de Sete Lagoas por dois mandatos, falecido em outubro de 2011, aos 90 anos.
Dentre os cinco Projetos de Decreto Legislativo (PDL) na pauta, foram aprovados apenas o de nº 30, de Ismael Soares, concedendo Diploma de Mérito a Antônio dos Santos Teixeira; e o de nº 32, da Mesa Diretora, concedendo Título de Cidadania Honorária ao vereador Padre Décio. Os PDLs reprovados geraram, mais uma vez, discussão entre os vereadores pedindo o fim do voto secreto. O projeto que trata do assunto, de autoria do vereador Pastor Alcides, foi protocolado – juntamente com o projeto de Código de Ética – no ano passado. “Peço que este projeto volte a ser apreciado nesta Casa”, solicitou o autor.
Fechando a reunião, foram aprovadas nove Moções, 21 Requerimentos e 37 Pedidos de Providência, além das Redações Finais do APL 103/2014, de Milton Martins, que torna obrigatória implantação de semáforos à base de energia solar em Sete Lagoas; do APL 113/2014, de João Evangelista (PSDB), que cria a Caravana do Lazer; e do PL 98/2014, do Executivo, autorizando o Município a contratar operação de crédito junto ao Banco do Brasil de quase R$ 14 milhões para a conclusão das obras de captação do Rio das Velhas. Na sequência, em Reunião Extraordinária, foi aprovado o PLO 102 e sua Redação Final, acoplada à Emenda. A 32ª Reunião Ordinária será reprisada pela TV Câmara (canal 60.2 Digital) diariamente às 7h e às 19h.
Com informações ASCOM Câmara
