Em acareação bastante tensa, o corregedor-geral do Município, Jansem Patrick Paixão da Mata, e o procurador-geral do Município, Helisson Paiva Rocha, compareceram ao final da 35ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal, realizada nesta terça-feira, 14, atendendo aos Requerimentos 1207 e 1363, ambos do vereador Douglas Melo (PSC). Os representantes do Executivo haviam sido convocados, inicialmente, para a reunião do dia 16 de setembro, mas não compareceram na ocasião.
O objetivo da convocação foi prestar esclarecimentos sobre a regulamentação do Serviço Especializado de Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) e a Lei Municipal nº 1.031/64, que dispõe sobre o quadro de funcionários municipais e seus respectivos vencimentos, além do corte de benefícios de vários servidores.
O vereador e deputado estadual eleito, Douglas Melo, deu início às perguntas questionando o parecer favorável dado pela Procuradoria Geral da Prefeitura para a suspensão da gratificação de especialização de servidores. “O corte foi feito pelo secretário municipal de Administração. Apenas emitimos o parecer”, respondeu o corregedor. “Essa gratificação já havia sido revogada tacitamente, inclusive pela Lei Complementar 79, que instituiu o Estatuto do Servidor Público, em que essa gratificação não consta”, emendou Helisson Rocha.
Questionado pelo vereador Marcelo Cooperseltta sobre o fim da insalubridade para alguns servidores, Jansem da Mata afirmou que grande parte dos atestados foram emitidos, à época, por profissional não habilitado para tal função, tornando, assim, inválidos todos os documentos que justificavam pagamento adicional de insalubridade. Coube a cada servidor, isoladamente, recorrer da decisão e os casos estão sendo analisados individualmente.
“O que alguns entendem como benefício, nós, juristas, técnicos, que trabalham estritamente à luz da lei, entendemos como vantagens ilegais. Não nos era permitido continuar o ato ilícito sob pena de prevaricação”, completou da Mata.
Já o vereador Milton Martins criticou o que chamou de “jogo de empurra”, em que “um secretário responsabiliza a Procuradoria e a Procuradoria responsabiliza o secretário, protelando as decisões e prejudicando os servidores”. Milton Martins também perguntou sobre servidores recontratados a cada seis meses sem direito a férias, a legalidade do banco de horas, servidores trabalhando sem contrato e documentos solicitados pela Câmara e não entregues, além de citar promessas de campanha do prefeito Márcio Reinaldo ainda não cumpridas em benefício dos servidores.
De acordo com Helisson Paiva, quando a atual gestão assumiu o mandato, não teve acesso aos dados financeiros do Município, o débito previdenciário ultrapassava os R$ 95 milhões, não havia certidão negativa que permitisse ao Município receber recursos dos governos Federal e Estadual. “Além disso, a Lei de Responsabilidade Fiscal não estava sendo cumprida. Assim, algumas providências para sanear as contas municipais foram tomadas”, alegou o procurador.
“Existe uma Comissão Municipal formada por servidores efetivos para criar o Plano de Cargos e Salários dos servidores da Sáude. Já temos os planos da Educação, do SAAE e da Administração direta. A próxima etapa é a realização de concurso público. Essa é uma das preocupações do Executivo, mesmo com todas as dificuldades”, apontou Paiva .
Quanto aos agentes de Saúde e Endemias, o procurador informou que tanto o Projeto de Lei que concede o pagamento do piso quanto o que regulamenta o SESMIT estão em fase de elaboração pelo Executivo. Quanto à questão de servidores sem contrato, o corregedor disse ser impossível e, se houver, cabe denúncia. “Teremos o maior prazer em apurar”, disse.
Marcelo Cooperseltta elencou algumas promessas de campanha como reajuste salarial, pagamento em dia, concursos públicos, assistência ao servidor e diálogo permanente. “Não há diálogo algum. O negócio é chegar e cortar. Se é legal ou ilegal, é no mínimo imoral”, lamentou, lembrando que a Câmara aprovou a lei do Vale-Saúde, pago por alguns meses e também cortado pelo Executivo.
“O incentivo à docência foi outro benefício que é lei e foi cortado pelo Executivo”, emendou Douglas Melo. “Ao invés de simplesmente cortar, não seria melhor promover um diálogo com o servidor? Muitos contavam com esses benefícios para pagar compromissos financeiros. Se há erros, o certo seria fazer um novo Projeto de Lei corrigindo esses erros”, continuou Marcelo Coopeseltta.
“Não podemos olhar o lado político. Temos que decidir de acordo com o que expressa a lei e os princípios da administração pública. Realmente os cortes foram feitos de imediato”, disse Jansem da Mata em entrevista à TV Câmara, ao término da reunião.
Questionado sobre o andamento da análise da Corregedoria sobre o Anteprojeto de Lei (APL) 55/2014, de autoria do vereador Márcio Paulino (PMN), que concede gratificação de R$ 150 a servidores municipais pertencentes aos grupos operacional, técnico e administrativo da Prefeitura com remuneração de até R$ 1500, Jansem da Mata disse que, sem previsão orçamentária, não se pode fazer qualquer gratificação, ainda mais a um grupo específico de servidores. “A gratificação, quando criada, é destinada a todos e não pode ser suprimida de acordo com o valor que o Projeto de Lei visa alcançar”, comentou.
Sobre a criação do Plano de Cargos e Salários da Saúde, o corregedor garante que é a primeira vez que uma Administração Pública toma providências nesse sentido. “Queremos garantir que o servidor não fique refém da administração pública. Parece um sonho, mas ele é plenamente alcançável de forma legal”, concluiu.
Milton Martins deu fim ao encontro. “Agradeço as presenças do Dr. Jansem e do Dr. Helisson, mas desde o ano passado foram feitas várias promessas e infelizmente encerramos esta reunião dizendo que nada foi feito”.
A 35ª Reunião Ordinária será reprisada pela TV Câmara (canal 60.2 Digital) diariamente às 7h e às 19h.
Com informações ASCOM Câmara.
