Uma comissão vai analisar o veto total do prefeito Marcio Reinaldo ao Projeto de Lei (PL) 148/2014 de autoria do vereador Dalton Andrade (PT) que “estabelece normas de denominação de vias públicas e dá outras providências”.
O Projeto de Lei proposto por Dalton e vetado pelo prefeito sugere que as placas de identificação de vias públicas que tenham nomes próprios, de personalidade de relevância local ou regional, estadual, nacional ou internacional tenham, logo abaixo de seus nomes que denominam as vias públicas, breve biografia que os identifiquem. A comissão está composta pelos vereadores Marcio Paulino (PMN), Renato Gomes (PV) e Padre Décio (PP).
Para justificar o veto ao projeto, o prefeito encaminhou mensagem à Câmara afirmando que a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte Urbano, SELTRANS, embasou sua negativa na lei 9503/1997 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
O texto legal prega que “quaisquer informações complementares a mensagens de sinalização que possam gerar confusão aos usuários da via deverão ser evitados”, justificou o executivo que alegou ainda aumento de despesas que seriam custeadas pela municipalidade.
Com Ascom Câmara Municipal
