O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 33/2015 que autoriza o município de Sete Lagoas a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A- BDMG operações de crédito com outorga de garantia e dá outras providências foi aprovado com voto contrário do vereador Marcelo Cooperseltta (PMN) durante a Reunião Ordinária realizada nessa terça-feira (28). Em Reunião Extraordinária, em seguida, a matéria foi aprovada ainda em segundo turno e redação final.
Cooperseltta justificou seu voto contrário questionando que a prefeitura ainda não teve aprovadas as contas do último quadrimestre de 2014 e do primeiro quadrimestre de 2015. As Emendas Aditiva nº 001 de Milton Martins (PSC), e a Emenda Modificativa 001 da Comissão de Fiscalização Financeira Orçamentária e de Tomada de Contas também foram aprovadas por unanimidade. Por compromissos pré-agendados, o vereador Caramelo (PT) foi a ausência do dia e Gonzaga (PSL) assumiu a primeira secretaria durante os trabalhos.
O PLO 47/2015, do Executivo, que “consolida legislação sobre política municipal de atendimento á criança e ao adolescente e dá outras providências” foi aprovado em segundo turno. O substitutivo 001 ao Projeto Lei 140/2014, de João Evangelista (PSDB), que “torna obrigatória a garantia de espaço preferencial para pessoas com deficiência, maiores de 60 anos, com criança de colo, gestantes, obesas e com mobilidade reduzida, nas praças de alimentação de centros comerciais, shoppings centers, hiper e supermercados e similares” também foi aprovado, assim como a emenda modificativa nº 001 ao substitutivo do PL 140/2014.
Outro substitutivo aprovado, também em extraordinária, foi o 001/2015 ao projeto de lei complementar nº 009/2014 que dispõe sobre o Uso e Ocupação do solo no município de Sete Lagoas, amplia o perímetro urbano municipal nos termos do artigo 42-b da lei federal 10.257/2001 e dá outras providências.
Foram incluídos na pauta e aprovados quatro Anteprojetos de Lei (APL) que foram votados em turno único. Marcio Paulino (PMN) protocolou o APL 30/2015 que “dispõe sobre o “programa de transporte público gratuito aos professores” da rede escolar pública municipal e dá outras providências”. O APL 150/2014 de Marli de Luquinha estabelece diretrizes para a política municipal de incentivo ao desenvolvimento da primeira infância no município de Sete Lagoas. De Milton Martins (PSC) foi aprovado o APL 35/2015 que “concede premiação às instituições públicas e privadas e à sociedade civil que promovem campanhas em prol do meio ambiente”. Fechando a pauta de APL foi apreciado o 39/2015 de Dalton Andrade (PT) que “dispõe sobre o programa área verde e da outras providências”.
Também em turno único foram aprovados quatro Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Dois deles foram propostos por Milton Martins. O PDL 4/2015 que “concede o título de cidadão honorário do município de Sete Lagoas/MG a Dr. Otacílio Gomes de Oliveira Filho e o PDL 5/2015 que concede título de honra ao mérito ao senhor Moisés Martins da Rocha”. Os outros dois PDL foram retirados da pauta porque o autor, Caramelo (PT), não estava presente.
As quatro Redações Finais de Anteprojetos de Lei (RFAPL) e três Redações Finais de Projetos de Lei (RFPL) foram votadas em bloco e aprovadas em turno único. A RFAPL 119/2014 que autoriza o poder executivo a estabelecer o programa potencializa no município de Sete Lagoas. RFAPL 157/2014 que institui o programa de educação fiscal no município de Sete Lagoas. Redação Final APL nº 47/2015 que dispõe e institui a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros em cada uma das unidades habitacionais dos prédios de apartamentos residenciais, comercias e das áreas de unidades de Sete Lagoas. Redação Final APL nº 26/2015 que dispõe sobre a obrigatoriedade da autarquia responsável pela distribuição de água e esgoto a prestar a devida ligação de água e esgoto nas frações de terrenos desmembrados e dá outras providências. Redação Final PL 38/2015 que denomina via pública de rua Eduardo Gott e da outras providências. Redação Final PL 05/2015 que dispõe sobre instalação de caixas eletrônicos adaptados para pessoas com mobilidade reduzida e dá outras providências. E RFPL 39/2015 que deverá constar no carnê do IPTU, emitido anualmente, a informação da existência de débito inscrito na dívida pública do município de Sete Lagoas e dá outras providências.
Com Ascom Câmara
