Contribuinte terá 100% de desconto de juros e multas para quitar dívidas municipais

Foi aprovada em primeiro turno a redação final do Projeto de Lei Ordinária (PLO) 113/2015 referente à anistia. A votação aconteceu durante a Reunião Ordinária itinerante nessa terça-feira (20), no campus Jardim Europa, das Faculdades Santo Agostinho.

O PLO 113/2015 que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), multas fiscais, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, instalação e licença de funcionamento, urbano (IPTU) e a taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências” foi aprovado com uma emenda e uma subemenda. O texto começa a ter validade a partir de novembro.

Com a aprovação o contribuinte terá oportunidade de pagar no mês de novembro com desconto de 100% de juros e multas, em dezembro de 90%, em janeiro e fevereiro de 80%. Somente a multa por dolo não terá desconto.

O presidente da Câmara, Fabrício Nascimento (PMN), reforçou que o projeto tramitou normalmente e que “em hipótese alguma teve barganha para votação com alguns meios de comunicação deixaram a entender”, ratificou. Atendendo requerimento do líder do prefeito na Câmara, Renato Gomes (PV), a matéria foi votada em segundo turno e redação final, em extraordinária.

Como havia sido informado pelo secretário municipal da Fazenda, Mário Sérgio, “a importância do “projeto da anistia” é dar a oportunidade ao cidadão contribuinte de sair da inadimplência e ao mesmo tempo, ter nova possibilidade de crédito no mercado. Já para a Prefeitura o projeto proporciona receber o que lhe é devido.”

O vereador Caramelo (PT) sustentou sua posição de que o projeto beneficia o mau pagador “que não quita o tributo e já fica esperando a anistia”. Marcelo Cooperseltta lamentou o texto prever que o pagamento aconteça à vista “em um momento de crise” e Milton Martins (PSC) disse temer que, apesar da aprovação do texto, “a prefeitura não terá condições de quitar o 13° salário do servidor”.

Com Ascom Câmara