O Projeto de Lei dos vereadores Padre Décio (PP) e Pastor Alcides (PMDB) que dispõe sobre a ‘Proibição aos Postos de Combustíveis de abastecerem o tanque dos veículos além do limite de acionamento da trava de segurança da bomba’, foi sancionado na quinta-feira (22) pelo prefeito Márcio Reinaldo, tornando Sete Lagoas a primeira cidade a adotar a lei.
A nova Lei Municipal Nº8493, de 22 de outubro 2015, visa proteger a saúde dos frentistas e os danos ao meio ambiente, impedindo a liberação de gases e líquidos pela superlotação dos tanques de combustível dos veículos. Isto porque ao ultrapassar a trava de segurança, o líquido libera o solvente benzeno, substância presente na gasolina altamente nociva à saúde, e que pode ser absorvida pela respiração e pele, atingindo ao longo do tempo o sistema nervoso central e a medula óssea.
Para Padre Décio essa lei será muito importante para garantir a qualidade de vida dos trabalhadores. “Devemos estar cientes dos riscos inclusos em pedir para “encher até a tampa”, pois se existe um limite ele deve ser respeitado”, afirmou o vereador, que agradeceu o apoio do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Lava-Rápido e Troca de Óleo – Sinpospetro BH e região, e ao prefeito por aderir a essa luta.
A lei prevê que os postos de gasolina afixem nos estabelecimentos o aviso da proibição quando em vigor e, caso não cumpram o que ela determina, terão penalidades como multa, advertências, e suspensão do alvará de funcionamento.
Com Ascom Padre Décio
