Edital de licitação para transporte coletivo gera debate na Câmara

Entre as pautas debatidas na Reunião Ordinária dessa terça-feira (24) estava o edital de licitação para transporte coletivo 026/2015. Representantes da prefeitura estiveram no plenário para explicar a situação e os vereadores votaram e não acataram uma denúncia do motorista Carlos Geraldo Guimarães protocolada na secretaria da Casa por “infração político/administrativa” que teria sido cometida pelo prefeito Marcio Reinaldo com o edital.

Para o motorista, a licitação do transporte coletivo que acontecerá no próximo mês prevê redução nas linhas Jardim Europa / Centro e Carmo / Centro do transporte alternativo o que seria, segundo o denunciante, uma “ausência de moralidade administrativa e que ignora o comando da lei municipal”. O primeiro secretário, Caramelo (PT), foi quem leu a denúncia em Plenário.

O advogado Aloísio Barbosa fez uso da tribuna e criticou o edital alegando que o mesmo, fere a Constituição Federal e o artigo 136 da lei orgânica do município, que deveria reprimir qualquer forma de monopólio.

Aloísio afirmou que de acordo com as pesquisas que fez em cidades vizinhas, a não cobrança de uma outorga para a empresa vencedora do certame faz com que o município renuncie a uma receita estimada em R$ 15 milhões. “Isso não entra na minha cabeça, é uma afronta a minha inteligência. Essa licitação representa imoralidade e ilegalidade nunca vista na história de Sete Lagoas.”

O vereador Marcelo Cooperseltta (PMN) pediu aos colegas que votassem no cancelamento da licitação, apresentou o parecer do Tribunal de Contas e afirmou que a licitação está sendo feita indevidamente. O vereador Milton Martins (PP) também defendeu o cancelamento afirmando que a concessão como definida é “maléfica para Sete Lagoas”.

Convocados pelo vereador Milton Martins (PSC), o secretário de Segurança, Trânsito e Transporte, Sílvio Augusto de Carvalho, e o procurador Henrique Carvalhaes estiveram na Câmara para esclarecer o assunto. Carvalhaes alegou que a fala de Aloísio foi baseada na lei de responsabilidade fiscal “supondo que a receita advinda da outorga se tratasse de uma receita tributária, embora seja uma receita orçamentária, extra e não tributária. Não estamos falando de renúncia de receita que são as vedações na lei de responsabilidade fiscal”, defendeu.

Milton Martins se mostrou preocupado com o estabelecimento da menor tarifa, que “certamente será alterada em fevereiro de 2016”. O secretário Sílvio Carvalho explicou que a tarifa estabelecida em R$ 2,70 no edital, foi analisadas pelo Tribunal de Contas, “ou seja, vocês podem ter certeza que não foram enganados. A expectativa é que a tarifa tenha redução e não aumento”, disse.

No momento da decisão a maioria do Plenário votou contra o aceite da denúncia para investigação. Marcio Paulino (PMN), Dr. Euro (PP), Renato Gomes (PV), Ismael Soares (PSOL), Marli de Luquinha (PMN), Padre Décio (PP), Pr. Alcides (PMDB), Milton Saraiva (PP), Carol Canabrava (DEM), Gilberto Doceiro (PMDB) e João Evangelista (PSDB) foram contrários.

Por Cristiane Cândido com Ascom Câmara