Com o objetivo de defender e agilizar o acesso à saúde pelos idosos acima de 60 anos e às pessoas com deficiência, o vereador Padre Décio (PP) apresentou na Reunião Ordinária dessa quarta-feira (9) o Anteprojeto de Lei 116/2015. O APL dispõe que o prazo máximo de marcação de consultas e exames para essas pessoas deverá ser de 10 dias úteis na rede municipal de saúde de Sete Lagoas.
De acordo com o APL, as pessoas que se enquadrarem nesses grupos terão que atender alguns requisitos como residirem em Sete Lagoas e possuírem um cadastro regular na Secretaria Municipal de Saúde. Além disso, prevê que, se aprovada, a Lei será controlada por meio de um protocolo que deverá ser entregue ao paciente, constando o seu nome, a natureza do pedido e o prazo máximo de atendimento.
Para o vereador Padre Décio essa ação visa defender e agilizar o acesso daqueles que deveriam ter prioridade no atendimento devido ao seu grau e dificuldade em esperar, e está baseado nas leis Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003 Art. 2º e 3° e Lei 13.146, de 6 de julho de 2015 Art. 8° e 9°.
O APL foi aprovado por unanimidade durante a reunião e segue para acolhimento do executivo e depois volta à Câmara onde vai ser votado como Projeto de Lei.
Com Ascom Padre Décio
