Conforme determina o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, é necessário a ampla divulgação junto ao público acerca de planos, orçamentos, leis e prestações de contas de natureza financeira, por todos os meio acessíveis, dentre eles as audiências públicas. É importante esclarecer que o mencionado dispositivo enuncia o princípio da transparência e enfatiza a participação popular por meio de audiências realizadas durante os processos de elaboração e de discussão de planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos. O objetivo na discussão da proposição referente à LDO é ensejar o surgimento de idéias que poderão ser inseridas no texto legal em tramitação, por meio de emendas parlamentares.
Por esse motivo, no cumprimento de suas funções legais e regimentais, a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária e de Tomada de Contas (CFFOTC) da Casa Legislativa, por meio do Edital de Audiência Pública nº 01/2009, está convocando os munícipes em geral, conselhos municipais, sociedade civil organizada e demais interessados para participarem da audiência pública de apresentação e discussão do mencionado Projeto de Lei nº 51/2009. A audiência ocorrerá na próxima segunda-feira, 1º de junho, no horário das 14h às 17h, no Plenário Deputado Wilson Tanure. Confira abaixo a programação:
– 14:00 às 14:15h: Abertura oficial pelo Presidente da CFFOTC, vereador João Pena (PMDB);
– 14:15 às 15:15h: Exposição do secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão – Estevão Antônio dos Reis Bakô;
– 15:15 às 16:15h: Exposição do Dr. Sebastião Rios – Consultor Técnico e Jurídico da Prefeitura Municipal de Sete Lagoas;
– 16:15 às 16:45h: Espaço para participação popular, mediante inscrição prévia;
– 16:45 às 17:00h: Considerações finais e encerramento;
Os interessados em se manifestar na audiência pública poderão fazer sua inscrição no local, durante o evento e até às 15h, perante os servidores da Câmara que estarão à disposição no local durante todo o evento.
Fonte: Secretaria Especial de Comunicação da Câmara
