
As Pec´s, além de aumentar o número de representantes nas Câmaras, ainda reduzem os percentuais máximos da receita municipal que podem ser gastos com os Legislativos Municipais. O texto mantém as 24 faixas de números de vereadores aprovadas pela Câmara no ano passado, mas muda a fórmula de cálculo das despesas. O Substitutivo votado quarta-feira, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), não faz mudanças no mérito nas PEC´s, pois apenas reúne os dois textos em um só. A matéria teve 370 votos a favor e 32 contra.
A redução dos repasses para as Câmaras passará a valer a partir do ano seguinte à promulgação da PEC. Sete Lagoas se encaixa na faixa populacional entre 160mil e 300 mil habitantes, dando direito a 21 vereadores. Mas em contrapartida, a parte do orçamento público que cabe ao Legislativo, hoje em 7%, cairá para 4,5%.