Um dos textos de maior destaque na pauta de votações da Reunião Ordinária que aconteceu nessa terça-feira (27) foi retirado a apedido do autor. O líder do Executivo na Câmara, Fabrício Nascimento (PRB), foi quem solicitou a retirada Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2017 que “altera a lei complementar nº 82 de 04 de setembro de 2003 que “dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e vencimentos do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano – SAAE, o estímulo à formação profissional do servidor, sua contribuição ao processo de trabalho, e dá outras providências”, modificada pela lei complementar nº 132 de 27 de novembro de 2009”.
Antes de Fabrício pedir a retirada, Milton Martins (PSC) já tinha avisado que pediria vistas ao texto. “Até para que o vereador tenha mais tempo para estudar a matéria estou retirando o PLC de pauta”, justificou Fabrício.
PLO
Durante a sessão foram o Projeto de Lei Ordinária (PLO) 6/2018, em primeiro turno, do Executivo, que “altera a lei nº 8.383 de 16 de outubro de 2014 que “autoriza doação de imóvel ao estado de Minas Gerais para construção de escola estadual”.
O PLO 7/2018 que “altera a lei nº 8.536 de 05 de janeiro de 2016 que “dispõe sobre a constituição do serviço de inspeção municipal e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”. Já o PLO 10/2018 “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da localização dos radares fixos de fiscalização de velocidade no âmbito do município de Sete Lagoas”.
O PLO 19/2018 “autoriza o poder Executivo do município de Sete Lagoas a contribuir mensalmente com a entidade de representação dos municípios do estado de Minas Gerais – Associação Mineira de Municípios (AMM)”. O PLO 305/2017 “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação no diário oficial do município de Sete Lagoas da lista geral dos fornecedores mais reclamados do Procon, e dá outras providências”.
E o PLO 306/2017 “altera a lei n° 8.454 de 12 de junho de 2015 que “dispõe sobre prazo máximo de atendimento aos clientes em cartórios públicos, e dá outras providências”. Todos os PLO são de autoria do Executivo.
RFPL / RFAPL
Encerrando a ordem do dia foram votadas as Redações Finais aos Projetos de Lei (RFPL) 231/2017, 250/2017 e 008/2018. As Redações Finais aos Anteprojetos de Lei (RFAPL) 356/2017, 358/2017, 357/2017, 387/2017 e 388/2017. Por fim será votada a Redação Final do Anteprojeto de Lei Complementar (RFAPLC) 008/2017.
Da redação com Ascom CMSL
