O senador Antonio Anastasia (PSDB) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pode impactar profundamente a situação fiscal dos Estados e, principalmente, daqueles que estão em dívida com seus municípios, como é o caso de Minas Gerais.
A PEC enviada pelo ex-governador de Minas à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) no dia 27 do mês passado pretende alterar a Constituição Federal no sentido de autorizar a União a reter recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e transferi-los diretamente aos municípios na ausência dos repasses constitucionais referentes ao ICMS e ao IPVA. Segundo a Constituição (art. 158), os municípios têm direito a 50% do produto da arrecadação do IPVA e a 25% do ICMS.
“É uma PEC relativamente simples, mas certamente terá um impacto muito grande na vida dos municípios. Ela é importante porque vai permitir que eles possam se planejar como devem e realizar as políticas públicas que os cidadãos esperam”, comenta o autor da proposta.
Anastasia lamenta que a falta de repasses seja uma realidade em Minas Gerais. “Queremos constranger qualquer Estado da Federação a não mais reter esses recursos. É, na verdade, um dispositivo que esperamos que não precise ser usado, mas que é necessário existir caso o Estado retenha recursos que não são seus”, comenta. De acordo com o tucano, essa PEC serve como alerta para os Estados. “Se ele confiscar os recursos municipais poderá ter recursos do FPE também retidos”, acrescenta.
A proposta foi assinada por 27 dos 81 senadores – ou 1/3 da Casa. Os dois primeiros a apoiarem a ideia foram os mineiros Rodrigo Pacheco (DEM) e Carlos Viana (PSD). A PEC de Anastasia será discutida e votada em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, ela precisa de 3/5 dos votos nas duas Casas – 49 no Senado, e 308 na Câmara.
“Vamos buscar fazer com que a tramitação seja célere. Já solicitei a designação de um relator na CCJ e, passando por lá, vou pedir que seja pautada em plenário. Se o Senado fizer bem seu dever de casa tenho certeza de que a Câmara também o fará”, diz o tucano.
Minas Gerais tem vivido um verdadeiro caos financeiro não só com atrasos de repasses aos municípios, mas também com uma dívida aos mesmos que ultrapassa os R$ 12 bilhões. O governador Romeu Zema (Novo) diz que pegou um Estado quebrado e culpa as gestões anteriores pela situação, inclusive a administração de Anastasia à frente do Palácio da Liberdade.
O tucano se defende: “Eu não tomo essas críticas para mim ou para meu governo, até porque durante o meu período como governador eu jamais atrasei um dia sequer o repasse aos municípios nem o salário dos servidores”. Anastasia diz que mantém as portas do diálogo sempre abertas com o governo de Minas e que torce pelo sucesso da gestão de Romeu Zema.
Com O Tempo
