O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 321/2019, do Executivo, que tramita na Câmara Municipal de Sete Lagoas em regime de urgência desde o início do mês, foi debatido nessa quinta-feira (22) em Reunião Especial convocada após requerimento de audiência pública ser derrubado em votação no plenário na última terça-feira (20). Porém, durante a Reunião Especial ficou decidido que será realizada uma audiência pública sobre o assunto.
Na abertura da sessão, a primeira secretária, Marli de Luquinha (PSC), leu cópia de um ofício do Ministério Público (MP) assinado pelo promotor de justiça Rodrigo Couto, encaminhado ao prefeito Duílio de Castro com cópia para os vereadores. O magistrado se manifestou porque entende que há irregularidades em alguns pontos da matéria. Dessa forma, recomenda ao prefeito que “reveja os cargos comissionados contidos no Projeto de Lei 321/2019”.
No documento, Couto afirma que “se o projeto for aprovado da forma que está, o órgão ministerial subscritor encaminhará representação de inconstitucionalidade à Procuradoria de Controle de Constitucionalidade, além de adotar medidas judiciais cabíveis a fim de evitar nomeações para cargos comissionados irregulares”.
O secretário municipal de Administração, Francis Henrique, foi o responsável por apresentar os dados do texto que, de acordo com o Executivo, vai gerar uma economia aproximada de R$ 300 mil por mês caso seja colocado em prática. Com o direito à manifestação, os sindicatos de Saneamento de Água e Esgoto de Minas Gerais (Sindágua) e dos Servidores Públicos de Sete Lagoas (Sindsel) se posicionaram favoráveis à realização de audiência pública para mais estudos.
Um dos autores do requerimento para a realização da audiência pública, Rodrigo Braga (PV) disse que “agora não é só questão de audiência pública mais. Agora o Executivo precisa rever as recomendações que o MT questiona em 51 cargos que não possuem funções”. Dr. Euro (PP) avaliou que a reforma trouxe “muitos transtornos com resultados extremamente pequenos. Em uma folha de R$ 28 milhões, economizar R$ 300, R$ 400 mil, é insignificante”.
Um dos que votou contra a realização de audiência pública, Marcelo Cooperseltta (MDB), justificou que não é contra o debate: “a minha preocupação é porque o projeto tramita em regime de urgência”. Em contrapartida Milton Martins (PSC) afirmou que é melhor demorar 30 dias e fazer uma boa discussão.
Depois de manifestações dos vereadores, o presidente da Câmara Cláudio Caramelo (PRB) deliberou pela realização de uma sessão específica para debater a reforma. “As solicitações serão atendidas com audiência pública”, determinou em referência aos pedidos dos sindicatos e ao ofício do Observatório Social direcionado aos parlamentares, solicitando a realização do encontro que ainda não tem data para acontecer
Depois das manifestações dos vereadores, o presidente da Câmara, Cláudio Caramelo (PRB), deliberou pela realização de uma sessão específica para debater a reforma. “As solicitações serão atendias com Audiência Pública”, determinou em referência aos pedidos dos sindicatos e também a ofício do Observatório Social direcionado aos parlamentares que solicitava a realização do encontro que ainda não tem data para acontecer.
Com Ascom CMSL
