O projeto de lei ordinária 370/2019 do Executivo, que “dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários” está na pauta da reunião ordinária da Câmara Municipal de Sete Lagoas, a ser realizada nesta terça-feira (8). A matéria, que efetivamente trata do programa de anistia fiscal, pretende prorrogar o prazo de validade para adesão até 25 de novembro de 2019.
Uma das justificativas para estender o prazo de vigência do programa, de acordo com o Executivo, é a realização da 14ª Semana Nacional de Conciliação, coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que será realizada de 4 a 8 de novembro de 2019 em todo o pais, com o mote “Conciliação: todo dia, perto de você”. Para que mais pessoas possam aderir, a pretensão é que o projeto seja analisado em regime de urgência.
Dos vereadores, um dos destaques é o anteprojeto de lei (APL) 382/2019, de Gonzaga (PSL), que “adota providências visando a economizar ou otimizar o uso de água nos órgãos da administração pública”. O PLO 332/2019 é de Euro Andrade (PP) e “dispõe sobre a obrigatoriedade do preço cobrado pelo quilo/grama da comida, alimento e/ou produto deve estar exposto na entrada do estabelecimento, de forma clara e legível, para que não haja constrangimento ao consumidor na hora de pagar a conta.
A sessão tem início marcado para as 15h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no canal 45.2, ou pela página no Facebook.
Com Ascom CMSL
