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Governo antecipa segunda parcela de repasses devidos a municípios em estado de calamidade/emergência

O Governo de Minas Gerais, por meio da Subsecretaria do Tesouro Estadual, efetuou nesta quarta-feira (12/2) a antecipação da segunda parcela das verbas de ICMS e IPVA, prevista originalmente para o dia 28 deste mês, referente ao acordo firmado junto à Associação Mineira de Municípios (AMM). Ao todo, foram repassados mais de R$ 163 milhões aos municípios mineiros que decretaram estado de calamidade ou emergência, em função dos estragos causados pelas fortes chuvas no estado.

Foto: UolFoto: Uol

Regularização

Nos dias 30 e 31 de janeiro, o Tesouro Estadual já havia feito aos municípios os repasses referentes à primeira parcela das verbas de ICMS e IPVA do acordo entre o Governo de Minas Gerais e a AMM. O pacto prevê o pagamento dos valores em atraso referentes ao transporte escolar, que foram quitados no ano passado, e de 33 parcelas referentes ao ICMS, IPVA e Fundeb, dos anos de 2018 e 2019. A quitação do referido acordo irá regularizar o repasse atrasado de R$ 7 bilhões junto aos municípios e ao Fundeb.

Com Agência Minas/Governo do Estado de Minas Gerais




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