Menu

Coronavírus: Senado exclui aluguel residencial em projeto que suspende prazos

O Senado vai votar nesta sexta-feira (3) proposta que suspende prazos contratuais até 30 de outubro deste ano por causa da pandemia de covid-19. Pontos polêmicos, no entanto, serão retirados do texto, conforme adiantou ao Estadão/Broadcast a relatora do projeto, Simone Tebet (MDB-MS).

Foto: Reprodução/IlustrativaFoto: Reprodução/Ilustrativa

A proposta foi idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, e protocolada pelo vice-presidente do Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG). O texto é uma articulação entre o Congresso e o Judiciário em meio a um vácuo na articulação do governo do presidente Jair Bolsonaro.

A relatora vai retirar do projeto a possibilidade de pessoas suspenderem o pagamento de aluguéis residenciais até outubro, como proposto inicialmente. O dispositivo recebeu críticas pelo risco de uma "moratória geral" no País e por amarrar a livre negociação do pagamento de aluguéis nesse período.

Tebet vai manter a possibilidade de congelamento de liminar para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, mas só até o dia 30 de outubro, e não mais até 31 de dezembro deste ano, como proposto no texto original.

Outro ponto polêmico da proposta é a suspensão da regra que permite ao consumidor desistir de uma compra feita com entrega domiciliar (delivery) no prazo de 7 dias. Na prática, ele poderia devolver um produto comprado pela internet só depois de outubro. A relatora também vai retirar esse ponto da proposta, deixando a suspensão do prazo apenas para medicamentos e alimentos perecíveis.

Lei de Dados

Outra alteração feita por Simone Tebet é no adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O projeto propõe que a nova regulação que estabelece regras de privacidade e segurança seja postergada em 18 meses, entrando em vigor apenas em fevereiro de 2022, por conta da pandemia da covid-19. No parecer da senadora, o marco do início da lei será fixado em janeiro de 2021.

"Do jeito que vai ficar, o projeto vai ser fundamental para garantir segurança jurídica em um momento de maior instabilidade social e econômica. Do contrário, o Judiciário iria entrar em colapso", disse a senadora.

Os efeitos da pandemia serão expressamente classificados em lei como caso fortuito ou de força maior. "Isso permite a flexibilização de regras para este momento", disse a parlamentar O aumento da inflação ou a variação cambial, por outro lado, não serão considerados fatos imprevisíveis para os contratos.

Cade

No mesmo projeto, há proposta que suspende, até outubro, a exigência de aval do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para alguns negócios entre empresas. O órgão vê riscos de, com a proposta, empresas se associarem para dominar mercados.

Pelo texto, as companhias não terão que notificar o Cade quando firmarem contrato associativo, joint venture (união de duas ou mais companhias) ou consórcio. Esse tipo de negociação, atualmente, precisa ser autorizada pelo órgão se durar por um período superior a dois anos. Fusões e aquisições continuariam seguindo as regras atuais, pelas quais o conselho tem que dar o aval antes de o negócio ser fechado.

Tebet adiantou que vai ajustar o ponto sobre o Cade para permitir a aprovação do texto. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Com Estadão Conteúdo



Publicidade

+ Política

Bolsonaro em embaixada: Alexandre de Moraes dá 48h para que ex-presidente se explique

Bolsonaro em embaixada: Alexandre de Moraes dá 48h para que ex-presidente se explique

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes deu ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), um prazo de 4...

STF derruba revisão da vida toda do INSS, impactando milhões de aposentados

STF derruba revisão da vida toda do INSS, impactando milhões de aposentados

Em uma reviravolta histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de 7 votos a 4, derrubar a tese da r...

Andrade Gutierrez e Novonor, ex-Odebrecht, vencem licitação de obras de refinaria pivô da Lava Jato

Andrade Gutierrez e Novonor, ex-Odebrecht, vencem licitação de obras de refinaria pivô da Lava Jato

As construtoras Andrade Gutierrez e Novonor, anteriormente conhecida como Odebrecht, estão na vanguarda da disputa por c...

Preço dos alimentos dispara e preocupa o Governo Federal

Preço dos alimentos dispara e preocupa o Governo Federal

Os preços dos alimentos consumidos nos lares brasileiros têm apresentado um aumento acima da inflação desde outubro do a...

Jornal Nacional lidera verba de publicidade no governo Lula; R$ 24 milhões

Jornal Nacional lidera verba de publicidade no governo Lula; R$ 24 milhões

O Jornal Nacional, transmitido pela TV Globo, conquistou o topo da lista de veículos que mais receberam verba publ...

Abraji recorre de tese do STF que responsabiliza jornais por entrevistas

Abraji recorre de tese do STF que responsabiliza jornais por entrevistas

A Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentou um recurso contra a tese jurídica do Supre...

Governo quer criar regras de e-commerce para "fortalecer" Correios

Governo quer criar regras de e-commerce para "fortalecer" Correios

O governo liderado por Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), está planejando submeter um projeto...

Governo Lula fecha contrato de  R$ 14,4 milhões com empresa envolvida em garimpo ilegal na Amazônia

Governo Lula fecha contrato de R$ 14,4 milhões com empresa envolvida em garimpo ilegal na Amazônia

Uma matéria recente do Estadão trouxe à tona um contrato significativo entre o governo liderado pelo presidente Lula, so...

Projeto de lei quer acabar com imagens 'inapropriadas' de mulheres em comércios de Minas

Projeto de lei quer acabar com imagens 'inapropriadas' de mulheres em comércios de Minas

Tramita na Assembleia de Minas (ALMG) um projeto de lei que quer acabar com a exposição de “imagens inapropriadas de mul...

Gestores de Sete Lagoas recebem prêmio em inovação tecnológica na próxima quarta

Gestores de Sete Lagoas recebem prêmio em inovação tecnológica na próxima quarta

A Prefeitura de Sete Lagoas receberá, na próxima quarta-feira (13) uma premiação de inovação na área tecnológica promovi...

O SeteLagoas.com.br utiliza cookies e outras tecnologias para melhorar a sua experiência!
Termos