O presidente da República, Jair Bolsonaro, enviou nesta quinta-feira (3) ao Congresso Nacional a proposta do governo de reforma administrativa. O texto propõe mudanças como vedação de mais de 30 dias de férias por ano e exigência de dois anos de experiência com desempenho satisfatório antes de a pessoa ser nomeada para cargo público.
A oficialização desse envio foi publicada no “Diário Oficial da União” (“DOU”). “Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da proposta de emenda à Constituição que ‘altera disposições sobre servidores, empregados públicos e organização administrativa’”, consta.
Segundo a Secretaria Geral da Presidência, as principais propostas são:
– Exigência de dois anos em vínculo de experiência com desempenho satisfatório antes de estar investido em cargo público e começar o estágio probatório de um ano para os cargos típicos de Estado;
– Exigência de classificação final dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público, entre os mais bem avaliados ao final do período do vínculo de experiência;
– Mais limitações ao exercício de outras atividades para ocupantes de cargos típicos de Estado e menos limitações para os servidores em geral;
– Vedação de mais de 30 dias de férias por ano;
– Vedação de redução de jornada sem redução da remuneração;
– Vedação de promoções ou progressões exclusivamente por tempo de serviço;
– Banimento de parcelas indenizatórias sem a caracterização de despesas diretamente decorrente do desempenho da atividade;
– Vedação da incorporação de cargos em comissão ou funções de confiança à remuneração permanente;
– Vedação da aposentadoria compulsória como modalidade de punição;
– Vedação da redução de remuneração por motivo de redução de jornada para os cargos típicos de Estado.
Para ser aprovada, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) precisa ter o sim de 2/3 da Câmara dos Deputados e do Senado Federal em dois turnos de votação.
Mais detalhes sobre as alterações de regras no funcionalismo público serão anunciados nesta quinta, às 10h, em coletiva de imprensa.
Com O Tempo
