A eleição municipal deste ano poderá ser a última para 219 cidades mineiras. Caso a Proposta de Emenda à Constituição 188/2019 – a chamada PEC do Pacto Federativo – seja aprovada pelo Congresso Nacional, centenas de prefeituras e Câmaras municipais serão incorporadas a outras cidades a partir de 1º de janeiro de 2025. Dessa forma, prefeitos e vereadores eleitos em 2020 assumiriam os últimos mandatos desses locais.
A proposta de fundir as pequenas cidades enfrenta resistência de parlamentares e prefeitos e pouco avançou desde que foi apresentada, em novembro de 2019, mas já é tema de campanha, com candidatos preocupados em apresentar planos para melhorar a arrecadação das prefeituras.
“Os municípios pequenos acordaram para essa situação. Prefeitos e candidatos passam a se preocupar com a questão da arrecadação própria e pensar formas de melhorar a gestão das cidades”, avalia Higino Zacarias (PSDB), prefeito e candidato à reeleição de Ritápolis, no Campo das Vertentes. Com 4.600 habitantes, a cidade pode ser incorporada a São João del Rei caso a PEC se torne lei.
“Talvez no aspecto econômico, na cabeça do ministro Paulo Guedes, seja uma mudança positiva. Mas traria prejuízos às pessoas”, afirma o prefeito.
De acordo com a proposta apresentada pela equipe econômica do governo federal, seria feita uma rodada de fusões e incorporações de cidades daqui a quatro anos, sem a necessidade de uma consulta às populações locais.
Segundo o texto, cidades com até 5.000 habitantes teriam até junho de 2023 para comprovar sua sustentabilidade financeira, ou seja, que têm arrecadação própria de ao menos 10% de suas receitas. A medida seria uma forma de reduzir as despesas com Câmaras e com prefeituras em pequenas cidades.
Neste ano, no entanto, já em meio a discussões sobre as eleições municipais, o Palácio do Planalto indicou ao relator do texto no Senado, Márcio Bittar (MDB), que concorda com a retirada da medida que extingue os municípios da PEC.
Cidades ameaçadas
Levantamento do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) feito com os dados do fim de 2019 mostra que 219 cidades mineiras seriam incorporadas por meio da proposta. Segundo o órgão, são 231 municípios com população de até 5.000 habitantes no Estado, sendo que a média de arrecadação própria desses locais, via IPTU, ITBI, ISS e ITR, ficou em 4,87% da receita – somente 12 escapariam da extinção.
“O caminho é discutir um Pacto Federativo mais justo, com partilha melhor do bolo. Hoje temos a União com grande pedaço, uma fatia menor para os Estados e migalhas para os municípios”, afirma Antônio Rodrigues (Republicanos), prefeito de Bandeira, cidade de 4.900 habitantes do Vale do Jequitinhonha.
“Bandeira passaria a ser vinculada a Almenara, que também enfrenta dificuldades. Será que conseguiriam atender as demandas da nossa população?”, questiona.
Desafio é aumentar arrecadação sem criar impostos
O envio da PEC do Pacto Federativo ao Parlamento gerou reação imediata de gestores e da população de dezenas de cidades mineiras no fim de 2019. O receio de ver municípios extintos trouxe ao debate a forma de aumentar a arrecadação para sair da faixa que prevê a incorporação em cidades vizinhas.
O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) lançou um programa para ajudar os prefeitos a diagnosticarem a situação financeira dos locais. A iniciativa contou com adesão de cerca de 80% dos municípios de Minas.
“O desafio dos municípios menores é muito grande. Eles têm receita própria pequena, que se baseiam no IPTU e ISS. Precisam buscar formas de aumentar suas arrecadações sem aumentar os tributos aos cidadãos, principalmente em meio à crise”, avalia Marconi Braga, diretor geral do TCE-MG, em referência também ao fechamento de estabelecimentos por meses devido à pandemia.
A partir da PEC, os debates políticos sobre o futuro das cidades e a busca por alternativas para “escapulir da proposta” ganharam espaço. Segundo Marconi, alguns municípios conseguem aumentar significativamente suas receitas por meio de fiscalização mais rigorosa, medidas eficientes de gestão e controle maior sobre as receitas municipais. “Ibituruna, em 2017, tinha arrecadação de R$ 276 mil. Com algumas medidas, foi para R$ 586 mil”, exemplifica.
Prefeito de Berizal, no Norte de Minas, e candidato à reeleição, João Carlos Lopes (PTB) avalia que as discussões sobre reformas na arrecadação serão importantes na eleição.
“É a oportunidade de conversar com as pessoas sobre essa dificuldade. Neste mês, o repasse via FPM (Fundo de Participação dos Municípios) caiu 38%, por causa da crise. Sem cortes de despesas e aumento na arrecadação, fica difícil até bancar a folha de pagamento”, avalia.
Grande rejeição
A medida que pode extinguir centenas de cidades mineiras e mais de mil municípios pelo país enfrenta rejeição no Congresso e deve ser excluída no parecer do senador Márcio Bittar, relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Como as comissões ficaram praticamente inativas durante a pandemia, a PEC não avançou.
O senador afirmou que não tem prazo para entregar seu texto, mas que já trabalha sem o trecho de extinção de cidades.
Para o senador Antonio Anastasia (PSD), a incorporação de cidades traria apenas prejuízos. “Essa supressão de municípios para Minas será muito ruim. Pode representar, além de uma perda institucional muito grande, uma perda financeira”, afirma.
Ele aponta que pequenos locais, dependentes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), não terão aumento de repasses ao se juntarem a locais maiores, mas levam demandas da população.
Com Jornal O Tempo
