As alterações no funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), previstas na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 05/2021, entraram na pauta de votação da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (14). Em sessão, o presidente Arthur Lira (PP-AL) anunciou que a votação foi adiada e será feita na próxima terça (19).

Foto: Reprodução/Internet

Mais cedo, a bancada do partido do Novo apresentou um requerimento para adiar a discussão da proposta. A sigla argumenta que ainda não houve debate suficiente para colocar a PEC em votação.

O presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), é um dos apoiadores da emenda. Ele defende que a indicação de parte dos conselheiros pelo legislativo e a criação de um novo código de ética para o órgão irão ajudar no combate à impunidade contra promotores que venham a cometer improbidade administrativa.

"Esta presidência informa que nós hoje terminaríamos a discussão da matéria e marcaríamos a votação para terça-feira, dia mais adequado. Talvez, já com o plenário completo, possa facilitar a discussão e torná-la mais democrática para todos", disse Lira.

A sessão, porém, foi aberta com apreciação de outra matéria, a medida provisória 1054/2021 abre crédito extraordinário no valor de R$ 235 milhões para o enfrentamento da pandemia em regiões de populações indígenas, aprovada em plenário.

O Conselho Nacional do MP tem entre as responsabilidades fiscalizar a conduta ética de promotores de justiça. Desde a semana passada, a PEC 5/2021 é alvo de polêmicas na Casa por mexer na autonomia do Conselho, dando poder ao Congresso de indicar parte de seus integrantes. Apesar de constar na pauta, os parlamentares ainda negociam o texto.

O parecer preliminar do relator da PEC, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), prevê que o Conselho passe a contar com 17 membros, onde terão 5 indicados ou eleitos pelo Legislativo. Atualmente são 14 conselheiros.

De acordo com o líder do minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ), são discutidas alterações na PEC e mantido diálogo com representantes do Ministério Público para tentar negociar pontos que têm gerado maior resistência junto aos procuradores. Freixo, porém, não quis dizer quais pontos eram estes.

Durante a sessão, o deputado Paulo Gamine (Novo-RJ) apresentou um requerimento para que a PEC 5 fosse retirada de pauta. “Colocar uma trava no trabalho do Ministério Público é colocar uma trava no combate à criminalidade. (...) Essa PEC nada tem de oportuna ou necessária. (...) O novo texto atenua alguns pontos, mas não resolve todos eles. (...) Por isso, não entendemos que seja oportuno votar”, declarou. Para Gamine, faltou debate em comissão para que a proposta seja votada em plenário.

Alex Manente (Cidadania-SP) se pronunciou contra o requerimento. “Não é razoável falar que vai ser retroagir no combate à corrupção e impunidade, porque todas as mudanças sugeridas pelo Ministério Público foram incorporadas. (...) Estou muito seguro que todos os pleitos foram atendidos”, defendeu. A mesma posição foi defendida pelo PSL.

Enquanto isso, os que se opõem ao texto consideram que as mudanças podem atrelar parte da estrutura do Conselho a indicações políticas, comprometendo investigações que versem sobre questões de interesse público. Outro aspecto alvo de alertas é o fato de a PEC 5/2021 concentrar poderes nas mãos do procurador-geral da República, cargo atualmente ocupado por Augusto Aras.

Pouco antes do início da sessão, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e a Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT) divulgaram uma nota pedindo a rejeição da PEC. Segundo eles, a proposta "viola a autonomia institucional do Ministério Público e a independência funcional de seus membros".

Créditos para ministérios

A Medida Provisória 1054/2021, aprovada na sessão desta quinta prevê a abertura de um crédito extraordinário no valor de R$ 235 milhões para os ministérios da Defesa, Segurança Pública e Cidadania.

A MP foi emitida a pedido do ministro da Economia, Paulo Guedes, que assinou junto ao presidente Jair Bolsonaro.

Para os ministérios da Defesa e da Segurança Pública, os créditos, respectivamente de R$ 20 milhões e R$ 41 milhões, foram solicitados sob justificativa de enfrentamento da pandemia da covid-19. No caso do Ministério da Cidadania, a solicitação de crédito - de R$ 173 milhões – tem como destino “Distribuição de alimentos a grupos populacionais tradicionais e específicos”.

 Com Congresso em Foco