O Congresso Nacional aprovou nesta sexta-feira (16) o projeto de resolução que cria novas regras para a distribuição das emendas de relator, que ficaram conhecidas como orçamento secreto.
Em sessão conjunta do Congresso, o projeto foi primeiro aprovado pela Câmara dos Deputados, com 328 votos favoráveis e 66 votos contrários – mais quatro abstenções. No Senado Federal, o texto contou com 44 votos favoráveis e 20 votos contrários – mais duas abstenções.
O projeto de resolução começou a ser discutido nesta semana como uma forma de manter a existência do orçamento secreto, que está sendo contestado na Justiça.
A votação no Legislativo acontece junto com a discussão sobre a legalidade do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF). A sessão foi suspensa na quinta-feira (15), quando o placar da votação era de 5 votos a 4 contra o orçamento secreto. O tribunal vai retomar a discussão na próxima semana.
O projeto aprovado pelos deputados e senadores nesta sexta-feira é considerado uma resposta do Legislativo ao Judiciário, como forma de manter o orçamento secreto com normas mais transparentes.
De acordo com o texto, as novas regras têm como objetivo “conferir ainda mais transparência e implementar critérios de impessoalidade para a formalização da indicação, conforme proporcionalidade partidária, das emendas apresentadas pelos relatores gerais das leis orçamentárias”.
O projeto prevê que 80% das emendas de relator sejam destinadas proporcionalmente para as bancadas, 7,5% para as Mesas Diretoras de cada Casa, e 5% para a Comissão Mista de Orçamento. Também destaca que “pelo menos 50% das indicações realizadas pelo relator-geral deverão ser executadas em ações e serviços públicos de saúde, educação e de assistência social”.
Críticas
O projeto de resolução foi criticado por alguns parlamentares, que consideram o instrumento da emenda de relator como forma de negociar verbas sem precisar de dialogar com o Poder Executivo.
“O orçamento secreto é o mais alto patamar do atraso, da falta de transparência, acho que esse projeto de resolução, não passará na sua eficácia, porque não responde à necessidade de se materializar os mandamentos constitucionais de transparência e impessoalidade. Nós precisamos fazer a reforma do orçamento, garantir critérios de isonomia, as decisões têm que ser coletivas. Fui quatro vezes presidente do Senado, jamais serei novamente presidente, porque jamais vencerei o orçamento secreto. O Congresso vive hoje em função do orçamento secreto, isso é terrível para a política. Precisa ser instinto pelo STF e também pelo Congresso”, afirmou o senador Renan Calheiros (MDB).
Com Itatiaia
