A reunião ordinária desta semana foi marcada por um importante debate em torno do Projeto de Lei 84/2023 enviado pelo executivo, que institui o Prêmio produtividade fiscal – Previsa e o Prêmio produtividade coletiva – Provisa, no âmbito da Vigilância Sanitária municipal. O projeto tramita na Casa Legislativa em caráter de urgência, no entanto, a falta de consenso entre servidores fez com que a reunião fosse paralisada para discussão do projeto entre os presentes.
A Casa Legistativa foi tomada por servidores da Vigilância Sanitária e de outros setores, que acompanharam a reunião e votação do PL. O presidente Caio Valace (Podemos), atendendo a solicitação do vereador Ivan Luiz (Patriota), suspendeu a reunião para que os parlamentares pudessem conversar e ouvir os argumentos favoráveis e contrários dos servidores. Na oportunidade, o Coordenador de Assuntos Institucionais do executivo, Marco Paulo Drumond, relatou que a tramitação do projeto se deu a partir do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre Ministério Público e o executivo que determinou que o pagamento da REVADEF aos servidores designados para exercerem os cargos de Agente de Fiscalização – Fiscal Sanitário e Agente Sanitário, que compõem a equipe da Vigilância Sanitária, se encerrasse em 31/03/2023. “O que está sendo proposto é a instituição de premiações específicas para os servidores lotados na VISA, em substituição a REVADEF”, explicou Marco Paulo.
Para o vereador Rodrigo Braga (PV), assuntos para além do projeto precisam ser estudados e analisados. “Precisamos resolver um problema emergencial a curto prazo para evitar problemas de perda salarial dos servidores. Acredito que o ideal é realizar a votação do projeto e criar uma comissão para continuar essa discussão, até porque a Lei é mutável e, havendo necessidade, é possível realizar as devidas alterações”, sugere o vereador.
Após ouvir as partes, a reunião foi retomada e o projeto colocado em votação sendo aprovado com 13 votos favoráveis e 2 abstenções dos vereadores Ivson Gomes (Cidadania) e Heloísa Frois (Cidadania).
A comissão especial sugerida também foi montada e será composta pelos vereadores Ivson Gomes, Rodrigo Braga, Janderson Avelar (MDB), Carol Canabrava (Avante), Ismael Soares (PSD) e por representantes do Provisa e Previsa.
Reunião Extraordinária
Na mesma manhã foi realizada reunião extraordinária para votar os dois projetos do executivo enviados para a Casa Legislativa. O Projeto de Lei 84/2023 também foi votado em 2º turno sendo aprovado com a mesma quantidade de votos da ordinária.
O Projeto de Lei 89/2023, que altera a lei nº 9.364, de 28 de junho de 2022, que concede reajuste dos vencimentos dos servidores municipais integrantes do quadro do magistério da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Cultura do município de Sete Lagoas, também foi votado em extraordinária e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes.
Com Câmara Municipal de Sete Lagoas
