O esperado projeto que visa conceder a anistia fiscal e parcelamento de dívidas para os contribuintes que não conseguiram quitar os seus impostos dos anos anteriores foi votado na reunião ordinária da última terça-feira (16/5) e aprovado por unanimidade pelos vereadores presentes. O Projeto de Lei Ordinária nº 133/2023, dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos municipais decorrentes do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, multas, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, taxa de fiscalização de anúncio, taxa de ocupação de bens de domínio público, Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos, Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso `intervivos` (ITBI) autuado e tarifas de água e esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e saneamento urbano – SAAE, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de cobrança.
“Eu pautei este projeto por entendermos que era da mais alta relevância, porque oportuniza ao contribuinte regularizar e quitar sua situação com a Fazenda Pública. Muitos deles necessitam de certidão negativa para muitas atividades e, ao mesmo tempo, podem fazer com que as suas receitas sejam investidas em saúde, em educação, meio ambiente, na limpeza da cidade, enfim, são com esses impostos que o município consegue desenvolver as diversas políticas públicas”, afirma o presidente da Câmara, Caio Valace.
O vereador Pastor Alcides (PP) foi o autor do anteprojeto de anistia fiscal e comemorou o retorno do projeto à Casa Legislativa. “A aprovação deste projeto gerará vantagens mútuas pois tem especial eficácia para influenciar na arrecadação dos tributos e potencializar a quitação de débitos dos contribuintes para com o executivo. Quem fizer a adesão até 31 de julho de 2023 terá 100% de desconto em juros e multas com pagamento à vista ou em três parcelas iguais até o dia 31 de julho; até o dia 30 de novembro com as opções de 100% de desconto à vista, 90% em até 4 parcelas e 80% em até 5 parcelas”, explica o vereador.
“Aprovar este projeto é trazer um benefício para todos. Para o município, que precisa arrecadar para cumprir os compromissos com a cidade, e para as pessoas que têm qualquer tipo de débito com a prefeitura, este é o momento. Ter um desconto de 100% em juros e multas é algo grandioso”, completa o vereador João Evangelista (PSDB).
Também foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei Ordinária nº141/2023, de autoria do chefe do poder executivo, que autoriza abertura de crédito especial no valor de R$ 60.834.883,61 no orçamento fiscal do município de Sete Lagoas, em favor do fundo municipal de saúde.
Reunião Extraordinária
Uma reunião extraordinária foi realizada na mesma manhã com o objetivo de votar em 2º turno, o Projeto de Lei Ordinária nº 133/2023 e o Projeto de Lei Ordinária 136/2023, que dispõe sobre a desafetação e a concessão de direito real de uso de terreno público à associação de apoio fraternal e educativo de Sete Lagoas, ambos aprovados por unanimidade pelos parlamentares.
Com Assessoria de comunicação – Câmara Municipal de Sete Lagoas