Na tarde desta quarta-feira (23), a Comissão de Agricultura do Senado aprovou por maioria o projeto de lei que estabelece o marco temporal para demarcação de terras indígenas no Brasil. Esse projeto, fortemente apoiado por setores do agronegócio, agora se encaminha para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ser submetido ao plenário da casa legislativa. A relatora designada, a senadora Soraya Thronicke (União-MS), ratificou o mesmo texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados em maio deste ano.
A essência do marco temporal, uma bandeira defendida por grupos ligados ao agronegócio, reside na ideia de que somente terras indígenas que possam comprovar ocupação por comunidades nativas até o dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da atual Constituição brasileira, poderiam ser oficialmente demarcadas. Qualquer ocupação posterior a esse marco seria excluída do processo de demarcação, de acordo com essa interpretação do artigo 231 da Constituição.
No relatório apresentado, a senadora relatora argumentou que o marco temporal introduziria um critério previsível para a demarcação de terras indígenas, trazendo clareza à definição de “terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas”. Segundo ela, tal abordagem é necessária para evitar disputas sobre a totalidade do território nacional, ao passo que a ocupação ancestral imemorial não seria um critério razoável ou proporcional.
Entretanto, críticos do projeto, especialmente entre ambientalistas, expressaram preocupações de que essa abordagem poderia complicar o processo de demarcação de novas terras indígenas e abrir brechas para a proliferação de práticas como a grilagem de terras.
Além disso, o projeto inclui mudanças substanciais nos procedimentos de demarcação e flexibiliza a exploração de recursos naturais e o estabelecimento de empreendimentos dentro das Terras Indígenas. Um aspecto notável é a eliminação do direito à consulta prévia, conforme previsto na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), um tratado do qual o Brasil é signatário, que exige a participação das comunidades afetadas por medidas que impactem seus territórios.
Simultaneamente, o Supremo Tribunal Federal (STF) está examinando uma ação de Repercussão Geral que abrange todos os casos relacionados à demarcação de terras indígenas. No mês de junho, o ministro Edson Fachin, relator do caso, se posicionou contra a tese do marco temporal, sendo apoiado por Alexandre de Moraes, que propôs alternativas de compensação para as comunidades indígenas. Em contrapartida, o ministro Nunes Marques manifestou apoio à ideia do marco temporal. O ministro André Mendonça solicitou mais tempo para análise, suspendendo o julgamento até o momento atual.
Da redação
*Com informações de O Tempo
