A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) deu início ao trâmite do projeto de lei que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento do estado para o ano de 2024. Segundo as projeções do governo, o estado enfrentará um déficit de R$ 8 bilhões nas contas públicas no próximo ano, representando um aumento significativo de 128,5% em relação ao rombo previsto para 2023, que é de R$ 3,5 bilhões.
A justificativa para esse aumento substancial nas despesas está relacionada ao incremento dos gastos com saúde e educação, ao aumento do orçamento destinado aos poderes Legislativo e Judiciário e aos gastos previstos para o pagamento da dívida pública, que estão alinhados com as disposições do Regime de Recuperação Fiscal. Vale mencionar que esses pagamentos estavam suspensos desde o ano de 2018.
Para o próximo ano, as estimativas apontam para uma receita de R$ 114,4 bilhões, enquanto as despesas fixadas alcançam R$ 122,4 bilhões. O governo propõe como uma das estratégias para equilibrar as contas a implementação de cobranças adicionais de impostos estaduais sobre itens supérfluos, medida que tem sido alvo de debates acalorados na ALMG.
É relevante destacar que, mesmo com o Regime de Recuperação Fiscal ainda em análise na ALMG, o orçamento prevê o início do pagamento de 11,11% de juros, amortizações e encargos da dívida pública, conforme estabelecido pelo regime. No entanto, caso o RRF não seja aprovado até o final do ano, o governo estima que terá que efetuar um pagamento único de R$ 18,7 bilhões à União, referente à dívida pública e aos valores não pagos devido a decisões do Supremo Tribunal Federal.
O Regime de Recuperação Fiscal foi instituído pelo governo federal em 2017 como uma alternativa de negociação para os estados que enfrentam dificuldades no reequilíbrio de suas finanças. Sob esse regime, os estados obtêm condições favoráveis para quitar suas dívidas junto à União. No entanto, em contrapartida, ficam proibidos de conceder benefícios fiscais e reajustes salariais para os servidores estaduais.
Vale notar que o projeto de lei de adesão do estado de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal foi arquivado em janeiro deste ano, mas em junho o governo solicitou o desarquivamento e apresentou uma nova redação para a proposta. A discussão e votação desse projeto se tornam, portanto, questões cruciais para o equilíbrio das finanças estaduais no futuro próximo.
Da redação
Fonte: G1