O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, do Partido dos Trabalhadores (PT), apresentou o Projeto de Lei Complementar 233/2023, cujo objetivo é reintroduzir o DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), o seguro compulsório destinado a proteger vítimas de acidentes de trânsito no Brasil.
O projeto foi elaborado pelo Ministério da Fazenda, liderado por Fernando Haddad, e caso seja aprovado no ano de 2023, a cobrança do DPVAT pode voltar a vigorar a partir de 2024.
Em 2020, o DPVAT foi interrompido. Isso ocorreu após o ex-presidente Jair Bolsonaro, do Partido Liberal (PL), ter assinado uma medida provisória em 2019 que extinguia o seguro, porém, o Congresso não aprovou a proposta e a medida perdeu a validade. Somente no ano seguinte, o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) encerrou os pagamentos do DPVAT, e a nova regra entrou em vigor em 2021.
Agora, o projeto apresentado por Lula visa reinstaurar a cobrança do seguro dos motoristas. Desde janeiro de 2021, o DPVAT está em funcionamento de maneira emergencial e temporária, sendo administrado pela Caixa Econômica Federal.
O projeto tramita em regime de urgência devido à alegação do governo de que não haverá cobertura para sinistros ocorridos após 31 de dezembro de 2023.
O projeto propõe a criação de um novo sistema para o seguro obrigatório. Um fundo mutualista privado será estabelecido, sendo a Caixa responsável por sua administração, devido à sua experiência na gestão do modelo temporário do seguro DPVAT nos últimos três anos, bem como na administração de vários fundos relacionados a políticas públicas. O CNSP será o órgão responsável pela governança do fundo, e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) será encarregada da fiscalização. Os pagamentos serão feitos de forma anual e direta, sem a necessidade de bilhetes ou apólices.
da redação com CNN
