O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta segunda-feira (13) uma nova lei que atualiza as regras das cotas para o ingresso de estudantes nas universidades brasileiras. A legislação, aprovada pelo Congresso Nacional em outubro deste ano, estabelece como pré-requisito a reserva de vagas para alunos provenientes de escolas públicas.

Foto: Reprodução/ Ministério da Educação

As principais alterações trazidas pela nova lei incluem mudanças no processo de ingresso de cotistas nas universidades federais, a redução da renda familiar necessária para a concessão de vagas e a inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários do sistema de cotas.

A legislação sancionada também determina uma avaliação a cada dez anos. As atualizações entrarão em vigor já na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), prevista para janeiro de 2024.

Uma das mudanças significativas é a forma como os cotistas concorrerão às vagas. Anteriormente, eles competiam apenas entre si, mesmo que tivessem pontuação suficiente na ampla concorrência. Agora, as notas da ampla concorrência serão consideradas primeiro, seguidas das reservas de vagas para cotas.

Outra modificação importante diz respeito à renda familiar exigida para a concessão de cotas. Antes, o valor máximo era um salário mínimo e meio (R$ 1.980) por pessoa da família; agora, esse valor foi reduzido para um salário mínimo (R$ 1.320).

A inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários das cotas segue o modelo já existente para pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência (PcDs). Além disso, a nova legislação estabelece prioridade para os cotistas no recebimento do auxílio estudantil e estende as políticas afirmativas para a pós-graduação.

O texto também amplia a responsabilidade de acompanhamento da política de cotas para outros ministérios, além do Ministério da Educação (MEC). Os ministérios da Igualdade Racial, Direitos Humanos e da Cidadania, Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República passam a ter esse papel.

O governo federal justificou a sanção da lei argumentando que as ações afirmativas são mecanismos essenciais para combater desigualdades e oferecer oportunidades a grupos historicamente excluídos. Dados do Censo da Educação Superior do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) foram apresentados para respaldar essa justificativa, indicando um aumento significativo no número de estudantes beneficiados pelas cotas ao longo dos anos.

A Lei de Cotas, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff (PT), estabeleceu a reserva de vagas para estudantes de escolas públicas, pretos, pardos, indígenas, famílias de baixa renda e pessoas com deficiência. A revisão da legislação, iniciada em 2022, resultou na aprovação da nova lei, que entra em vigor a partir de 2024.

Da redação com O Tempo