Na última terça-feira (14/11) a Câmara Municipal de Sete Lagoas aprovou por unanimidade um projeto de lei complementar que regulamenta o chamado IPTU Social, proposta que tem como objetivo isentar de pagamento imóveis residenciais de titularidade de pessoas físicas cujo valor anual do IPTU não ultrapasse R$ 100 (cem reais).
Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 11 de 2023 (acompanhe aqui), de autoria do chefe do poder executivo, ficarão isentas aproximadamente 19.000 famílias do pagamento do IPTU, cujo valor for inferior ou igual a R$100,00. A medida visa beneficiar a população de baixa renda.
Desde 2021 a proposta vinha sendo submetida a debate com órgãos técnicos da Prefeitura (Secretaria da Fazenda/Administração e Procuradoria), além do corpo técnico do gabinete do vereador Caio Valace, culminando com o Projeto sendo recepcionado pelo Executivo que estará vigente a partir de 2024.
O texto que acompanha o projeto de lei destaca que a proposição teve como base a sugestão apresentada pelo vereador Caio Valace no “Projeto de Lei Complementar nº 11/2022 (veja aqui), ainda em tramitação na Câmara Municipal, aguardando os desdobramentos da reforma tributária em andamento no Congresso Nacional”. O texto destaca ainda que “diante da relevância do tema da presente proposição, se faz necessária a apresentação de projeto de lei apartado para instituir de imediato o benefício ora proposto”.
Cerca de 170 bairros da cidade serão beneficiados pela iniciativa. Destaca-se, por exemplo, o Residencial Jardim dos Pequis II, onde 99,21% dos proprietários de imóveis estarão isentos. Outro bairro amplamente abrangido é o Dona Silvia onde projeta-se que 97,87% dos moradores não vão pagar o IPTU a partir do ano que vem.
Confira os principais argumentos que justificam a isenção:
- Os beneficiários são, quase na sua totalidade, cadastrados em programas de transferência de renda, como o bolsa família, o que torna injusta a cobrança.
- Trata-se de pessoas que se enquadram em situações de pobreza ou extrema pobreza.
- O valor de IPTU devido é inferior ao custo operacional da cobrança (custo-benefício), tornando-se, assim, contraproducente para a própria administração.
- Melhor gestão da política tributária.
- Dos contemplados, 70%, já se encontram inadimplentes com a Fazenda Pública Municipal, resultando no acúmulo de milhares de Ações de Execução Fiscal, sem resultado objetivo.
Para o vereador Caio Valace esta é uma medida que “permite mais eficiência na gestão dos tributos municipais e a promoção da justiça tributária é exatamente isso, quem pode pagar vai pagar e quem não pode, não paga. Nós não podemos sacrificar a nossa população, pois não é justo cobrar IPTU de quem está inserido no bolsa família, por exemplo.”
O prefeito Duílio de Castro comentou que “a isenção proposta, assim, além de ter caráter eminentemente social, tendo em vista o princípio tributário da Capacidade Contributiva, visa atender também ao caráter operacional da arrecadação tributária, diante do elevado custo das cobranças dos créditos tributários, seja a cobrança administrativo ou judicial, as quais movimentam um enorme aparato físico, estrutural e de pessoal.”
Confira a lista completa dos bairros e o número de residências que não vão ser oneradas com o imposto:
O projeto segue para publicação do executivo municipal.
Da Redação com informações da assessoria do vereador Caio Valace
