O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (17) uma lei que institui a Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para População em Situação de Rua (PNTC Pop Rua).
A lei cria uma bolsa de qualificação profissional para custear despesas com alimentação e transporte às pessoas em situação de rua que participarem de cursos técnicos ou que escolherem aprimorar seu nível de escolaridade.
O valor e as regras para concessão do benefício ainda não foram definidos.
A lei também permite aos entes federativos criar o Programa Selo Amigo PopRua para promover a contratação dessa população por empresas.
Objetivos da PNTC Pop Rua
- A PNTC Pop Rua tem como objetivo promover os direitos humanos de pessoas em situação de rua ao trabalho, à renda, à qualificação profissional e à elevação da escolaridade.
- A lei estabelece que a política deverá criar incentivos à contratação da população em situação de rua, por meio da criação de um selo para empresas parceiras, e estimular a produção de circuitos de economia solidária.
- A lei também traz a possibilidade de a União e os demais entes federativos estabelecerem convênios com entidades públicas e privadas sem fins lucrativos para o desenvolvimento de projetos que beneficiem o grupo.
Eixos da PNTC Pop Rua
Para que a política alcance o seu objetivo, foram estabelecidos três eixos estratégicos de organização:
- Incentivar a geração de empregos e a contratação de pessoas em situação de rua;
- Promover iniciativas de estímulo e apoio à permanência para qualificação profissional e elevação da escolaridade;
- Facilitar o acesso à renda por meio da implantação de uma política de acesso ao microcrédito para assim incentivar o associativismo e o empreendedorismo solidário.
Bolsas de qualificação profissional
As Bolsas de Qualificação para o Trabalho e Ensino da População em Situação de Rua (Bolsas QualisRua) serão destinadas a pessoas que queiram participar de cursos de qualificação profissional ou aprimorar o nível de escolaridade.
O valor e as regras para concessão do benefício ainda não foram definidos.
De acordo com a lei, o benefício vai auxiliar nas despesas com alimentação e transporte. Escolas e universidades também não poderão exigir comprovantes de residência desses alunos.
O recebimento da bolsa de qualificação será cumulativo e não impedirá nem suspenderá o recebimento de outros benefícios.
CatRua
Os entes federativos que aderirem à política deverão criar Centros de Apoio ao Trabalhador em Situação de Rua (CatRua).
Esses centros serão responsáveis por cadastrar, captar e oferecer aos desempregados e aos trabalhadores em situação de rua a possibilidade de reinserção no mercado de trabalho, vagas de qualificação profissional, além de acesso ao Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) e ao Sistema Nacional de Emprego (Sine).
O CatRua também será responsável por auxiliar a população em situação de rua a emitir documentos como a segunda via de documentos, entre eles:
- RG
- Certidão de nascimento
- Certidão de casamento
- Cadastro de Pessoas Físicas (CPF)
- Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)
Os centros também vão oferecer assistência com informações sobre previdência, por exemplo, e indicar possíveis candidatos para as bolsas de trabalho e ensino.
As ações dos centros podem ser realizadas em conjunto com equipes dos Serviços Especializados de Abordagem Social (Seas) e dos Consultórios na Rua (CnR).
Da redação com G1
